TJDFT - 0706737-60.2024.8.07.0003

1ª instância - 3ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ: 01.685.053/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOTEBOOK - MANUTENCAO EM COMPUTADORES EIRELI

CNPJ: 31.824.371/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 09:54

    Arquivado Provisoramente

  • 10/09/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 02:52

    Publicado Decisão em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

  • 02/09/2025 20:05

    Recebidos os autos

  • 02/09/2025 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 20:04

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 17/08/2025 16:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

  • 23/07/2025 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 02:55

    Publicado Certidão em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 17/07/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2025 10:24

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 10/07/2025 18:18

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 18:45

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 02:45

    Publicado Decisão em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706737-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: NOTEBOOK - MANUTENCAO EM COMPUTADORES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

    Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

    Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

    Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

    Segundo o entendimento do STJ “os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial” (REsp. 1.408.367/SC, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014).

    A medida é mais eficiente e menos onerosa, uma vez que prescinde da nomeação de perito para o encargo de administrador judicial.

    No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

    O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

    Como os valores serão repassados a este juízo, por meio das operadoras de cartão, deixo de nomear, por ora, depositário-administrador.

    Caso as partes queiram escolher, de comum acordo, alguém que intermedeie o recebimento, poderão fazê-lo no prazo de 5 dias.

    Desta forma, defiro o pedido de penhora de 30% dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito em nome da executada NOTEBOOK - MANUTENCAO EM COMPUTADORES EIRELI , CNPJ 31.***.***/0001-11, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, qual seja R$ 6.919,78, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

    Ficam as credenciadoras intimadas de que deverão depositar a quantia em conta judicial vinculada aos presentes autos, comunicando este juízo acerca da penhora ou da inexistência de valores no prazo de 5 dias.

    Destaco, ainda, que a diligência pode ser implementada por meio das credenciadoras ou adquirentes de cartões multibandeiras, ou seja, aquelas que gerenciam o cadastro das lojas que aceitam o cartão (débito ou crédito), oferecendo tanto as máquinas leitoras aos empresários, como a tecnologia do chip e tarja para administradoras de cartões, tais como Cielo, Redecard, etc.

    Essas empresas ficam, desde já, advertidas de que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional desta vara ([email protected]), no prazo de até 10 dias da intimação, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão, salvamento ou visualização, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo.

    No intuito de conferir efetivo cumprimento à determinação, intime-se o exequente para que, munido da presente, notifique as credenciadoras, nos termos acima, e comprove, nestes autos, no prazo de 5 dias, o protocolo do pedido de penhora perante tais empresas, sob pena de cancelamento da constrição no caso de inércia.

    Intime-se o executado, para que se manifeste sobre a penhora na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por A.R.M.P(art. 841, § 2º do CPC).

    Na hipótese de se insurgir com relação ao percentual, deverá apresentar balancetes, demonstrando o índice adequado de comprometimento e correlato plano para satisfação da obrigação.

    Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente para resposta.

    No entanto, ultrapassado o prazo concedido, sem comprovação do protocolo ou caso não haja informação de constrição no prazo de 15 dias, venham os autos conclusos para a decisão de arquivamento, pelo art. 921 do CPC.

    Confiro, à presente, força de ofício.

    Cabe ao interessado, imprimi-la e instruí-la com a documentação necessária, para integral compreensão da decisão.

    Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

  • 30/06/2025 18:30

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 18:30

    Deferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).

  • 10/06/2025 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

  • 09/06/2025 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 02:55

    Publicado Decisão em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 29/05/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 18:32

    Outras decisões

  • 09/05/2025 12:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

  • 09/05/2025 12:48

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 18:40

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 17:11

    Outras decisões

  • 19/03/2025 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

  • 12/03/2025 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 02:25

    Publicado Intimação em 10/03/2025.

  • 10/03/2025 02:25

    Publicado Intimação em 10/03/2025.

  • 07/03/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 07/03/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 25/02/2025 19:33

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 19:33

    Outras decisões

  • 18/02/2025 18:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

  • 18/02/2025 18:38

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 19:07

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 18:17

    Outras decisões

  • 17/09/2024 02:22

    Decorrido prazo de NOTEBOOK - MANUTENCAO EM COMPUTADORES EIRELI em 16/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 27/08/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 20:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 09/07/2024 08:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 10:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 17/05/2024 19:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:19

    Outras decisões

  • 04/04/2024 12:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 28/03/2024 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 10:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/03/2024 15:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 05/03/2024 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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