04/09/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704696-95.2025.8.07.0000 RECORRENTE: ATP ATIVIDADES FISICAS LTDA, LUCIANO PEDRO DE SOUZA LUNKES RECORRIDO: DAVI VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA, LILIAM FERRAGINI RAMOS RAMASSOTE DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

RETIRADA DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES.

BALANÇO DE DETERMINAÇÃO.

ANÁLISE DE FORMA ABRANGENTE.

AVALIAÇÃO FIEL À REALIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA.

FLUXO DE CAIXA.

METODOLOGIA INADEQUADA.

LAUDO PERICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Balanço por Determinação objetiva apurar o valor patrimonial da empresa para fins de apuração de haveres do sócio retirante ou excluído proporcional às suas cotas na sociedade, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma (art. 606 do Código de Processo Civil). 2.

Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, o balanço patrimonial por determinação deve analisar o patrimônio de forma abrangente e não apenas na sua dimensão contábil ou fiscal.

Ou seja, deve-se levar em conta o valor de mercado dos bens e direitos da sociedade, para que a avaliação seja fiel à realidade econômica da empresa.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A avaliação econômica, com base na metodologia de fluxo de caixa descontado se mostra inadequado para a apuração de haveres.

Assim, o laudo de avaliação, realizado com base na referida metodologia, não se mostra como prova contundente a infirmar as conclusões do perito. 4.

Como o magistrado, em regra, não dispõe de conhecimento específicos na área contábil, deve ser considerado o laudo pericial na formação de seu livre convencimento, salvo se demonstrado provas irrefutáveis acerca dos equívocos e incorreções existentes. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A parte recorrente alega violação aos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, asseverando ter ocorrido afronta ao livre convencimento do juiz de primeiro grau.

Argumenta que o acórdão combatido reformou indevidamente a sentença que havia adotado o laudo pericial como suficiente para a apuração de haveres, contrariando o entendimento de que o juiz é o destinatário da prova.

Defende que “Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução das questões suscitadas no processo, vez que o juiz é o destinatário da prova”.

Enfatiza que a prova pericial foi considerada suficiente para apurar os haveres entre os sócios, não havendo razão para questionar sua validade ou reformar a decisão que a homologou.

No aspecto, aponta divergência jurisprudencial.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à mencionada transgressão aos artigos 370 e 371, ambos do CPC, e em relação ao suposto dissenso jurisprudencial sobre o tema, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.783.406/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Recurso Especial não admitido
27/08/2025 09:05

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2025 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704696-95.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
04/08/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/07/2025 12:43

Recebidos os autos
23/07/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIAM FERRAGINI RAMOS RAMASSOTE em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DAVI VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 23:31

Juntada de Petição de recurso especial
01/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:57

Conhecido o recurso de DAVI VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA - CPF: *14.***.*20-26 (AGRAVANTE) e LILIAM FERRAGINI RAMOS RAMASSOTE - CPF: *75.***.*05-64 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/06/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
06/06/2025 17:38

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2025 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Retirado
26/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 15:10

Recebidos os autos
18/03/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/03/2025 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRO DE SOUZA LUNKES em 12/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:46

Publicado Despacho em 14/02/2025.
16/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:08

Recebidos os autos
12/02/2025 16:08

Determinada Requisição de Informações
12/02/2025 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/02/2025 12:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/02/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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