12/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702700-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA EXECUTADO: RAQUELINA SOARES BARBOZA MARINHO DECISÃO A parte executada (Raquelina) apresentou, no ID nº. 246848982, documentos referentes a seguro fiança bancária como forma de garantia do juízo, conforme previsão do artigo 835, § 2º. do Código de Processo Civil (CPC).

Contudo, analisando o documento apresentado, verifico que não se trata da apólice definitiva, sendo ausentes ou insuficientes diversos elementos indispensáveis à validade da garantia ofertada.

Assim, para que a garantia do juízo seja considerada válida, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apólice definitiva de seguro garantia judicial ou contrato de fiança bancária, nos moldes do artigo 835, § 2º. do CPC, contendo obrigatoriamente os seguintes requisitos: a) Instrumento completo e definitivo, com todas as cláusulas contratuais, vedada a simples apresentação de minuta, proposta, formulário ou parecer interno da seguradora; b) Valor garantido correspondente a pelo menos 130% (cento e trinta por cento) do valor da dívida atualizada, na forma do artigo 835, § 2º., do CPC; c) Cláusula expressa de que a garantia se destina exclusivamente ao presente processo de execução, com menção ao número dos autos, juízo competente, partes envolvidas (exequente e executada) e ao objeto garantido; d) Vigência contratual compatível com o curso do processo, com prazo mínimo de 02 (dois) anos ou, alternativamente, cláusula de renovação automática até a extinção do feito; e) Ausência de cláusulas que condicionem a execução da garantia a trânsito em julgado, homologação prévia, perícia, arbitragem ou qualquer outra condição que comprometa a liquidez e exigibilidade do título; f) Previsão de execução imediata e direta da garantia, mediante simples requisição do juízo, dispensada a prévia anuência da seguradora ou do fiador; g) Prova de que a apólice encontra-se regularmente registrada junto à SUSEP (no caso de seguro) ou, tratando-se de fiança bancária, que foi emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central, com capacidade financeira comprovada; h) Identificação completa de todas as partes envolvidas: seguradora ou banco fiador; tomador/emitente (executado); beneficiário (juízo ou exequente); advogados; partes processuais; i) Indicação de foro competente, devendo constar que qualquer discussão relativa à apólice será submetida ao foro do juízo da execução, vedada cláusula que exclua a jurisdição brasileira; j) Ausência de cláusula de cancelamento unilateral por inadimplemento contratual do tomador, sem prévia autorização judicial.

O não atendimento integral das exigências acima no prazo estipulado acarretará a rejeição da garantia ofertada e o prosseguimento do feito executivo.

Com a juntada do documento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/09/2025 13:27

Recebidos os autos
10/09/2025 13:27

Outras decisões
09/09/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/09/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:20

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:37

Recebidos os autos
29/08/2025 17:37

Outras decisões
20/08/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/08/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:32

Decorrido prazo de RAQUELINA SOARES BARBOZA MARINHO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:32

Decorrido prazo de CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
13/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702700-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA EXECUTADO: RAQUELINA SOARES BARBOZA MARINHO DECISÃO A parte executada (Raquelina) opôs embargos à execução no ID nº. 243336279, os quais são tempestivos.

Contudo, verifica-se que não houve a garantia do juízo, seja mediante penhora, caução ou depósito judicial, conforme exigido no despacho inicial que rege o trâmite da execução, bem como nos termos do § 1º., do artigo 53, da Lei nº, 9.099/95.

Registre-se que tal obrigatoriedade também está prevista no Enunciado nº. 117 do FONAJE, "in verbis", “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Dessa forma, a análise dos embargos à execução somente poderá ser realizada após a efetiva garantia do juízo, nos moldes legais e jurisprudenciais vigentes.

Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a garantia do juízo, sob pena de rejeição dos embargos interpostos, permanecendo o feito em trâmite regular.

Transcorrido o prazo acima sem atendimento da determinação, rejeito liminarmente os Embargos à Execução de ID nº. 243336279, devendo o feito prosseguir seu trâmite com o cumprimento integral da decisão de ID nº. 225495655.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/08/2025 11:58

Recebidos os autos
08/08/2025 11:58

Outras decisões
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de RAQUELINA SOARES BARBOZA MARINHO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2025 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:55

Recebidos os autos
22/07/2025 12:55

Outras decisões
21/07/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/07/2025 19:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702700-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA EXECUTADO: RAQUELINA SOARES BARBOZA MARINHO DECISÃO A executada Raquelina foi citada, conforme id. 240968251.

Assim, cumpra-se a decisão de id. 225495655.

I Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 14:44

Recebidos os autos
30/06/2025 14:44

Outras decisões
27/06/2025 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702700-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA EXECUTADO: RAQUELINA SOARES BARBOZA MARINHO DECISÃO Inicialmente, verifica-se que a relação contratual firmada pelas partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, há que se apreciar a demanda sobre o ótica do artigo 101, I, do CDC, que estabelece que o foro competente é o do domicílio do consumidor.

Assim, aplicável à espécie o recente julgado do e.

TJDFT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: PROCESSO CIVIL.

IRDR.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADA PELO JUÍZO DA CEILÂNDIA.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POLO PASSIVO.

CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL.

FACILITAÇÃO DOS DIREITOS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas apresentado pelo juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de cobrança, alegando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, quando este ocupar o polo passivo da ação, e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa. 2.

Desde o ano 1998, até os dias atuais, a jurisprudência do STJ passou a se orientar no sentido de que, mesmo sendo relativa, a competência fixada em razão do território se transmuda em absoluta, podendo ser declinada de ofício por Juízo incompetente, quando outra é a circunscrição do domicílio do consumidor.

A aplicabilidade da referida tese está fundamentada nas normas do CDC, que são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz. 3.

Segundo os ensinamentos de Maria Lúcia Baptista Morais, nos casos de relação de consumo, em que prevalece o interesse público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o benefício da competência absoluta. 4.

A facilitação da defesa do consumidor visa assegurar a isonomia material ou substancial (art. 5º, caput, da CF) entre os integrantes da relação jurídica de consumo.

Por tal razão, o CDC não estabelece um rol taxativo das hipóteses de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas a prevê por meio de norma aberta, razão pela qual deve ser concretizada de variadas formas pelo intérprete e sempre de acordo com os princípios e regras do microssistema jurídico de proteção do consumidor. 5.

A possibilidade de se flexibilizar uma norma em prol do sujeito mais fraco da relação jurídica, permitindo, assim, o declínio da competência de ofício pelo juiz, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, também se baseia no direito de acesso à justiça, expressamente previsto no art. 6º, inciso VII, do CDC. 6.

As normas jurídicas insertas no CDC, expressamente previstas na ordem constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, devem prevalecer sobre as demais, sejam em diálogo de adaptação ou em razão de critérios hermenêuticos tradicionais. 7.

Conclui-se, assim, que, em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. 8.

Fixada a seguinte tese: " Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". 9.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas provido.

Fixada a tese jurídica para fins de uniformização de jurisprudência. (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Admitir outra interpretação, seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

E não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Assim, indefiro o requerido na petição de id. 239362801 para realização da deligência de citação no endereço comercial do executado.

Intime-se o autor para, em derradeira oportunidade, informar o endereço da parte requerida, para verificação da competência territorial deste Juízo.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/06/2025 15:54

Recebidos os autos
13/06/2025 15:54

Indeferido o pedido de CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
12/06/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
21/04/2025 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CENTRO DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:44

Recebidos os autos
11/02/2025 14:44

Outras decisões
11/02/2025 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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