TJDFT - 0709867-41.2023.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LEONARDO LOPES SILVA

OAB: 43485/DF

CPF *10.***.*26-19

DANIELE CARVALHO VILAR

OAB: 28827/DF

CPF *09.***.*61-68

Polo Passivo

Partes

LIZANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*62-72

Advogados

DANIEL ANTONIO CANDIDO

OAB: 31632/SC

CPF *02.***.*82-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 08:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 22:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 22:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 00:44

    Publicado Decisão em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0709867-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: WANDA BAPTISTA PEREIRA OFENSOR: LIZANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pleito da defesa de LIZANDRO visando a regulamentação de visitas.

    A vítima se manifestou pelo indeferimento do pleito, destacando que seria da competência do Juízo de Família para julgar o pleito. É o relatório.

    Com razão a vítima.

    A competência para julgar as questões de regulamentação de vista é da Vara de Família, sendo incompatível com o procedimento das medidas protetivas de urgência a produção de provas necessárias para a análise do pleito, especialmente considerando que o pedido não veio da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, em caráter de urgência.

    Destaca-se que o requerente informou que ajuizará a ação visando a regularização de guarda no juízo competente.

    Deste modo, indefiro o pleito.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 02/08/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 15:57

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 02/08/2023 13:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 01/08/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 01:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:40

    Publicado Despacho em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 30/06/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 16:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 28/06/2023 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 01:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2023 01:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 16/06/2023 00:27

    Publicado Decisão em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 13:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 15/06/2023 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 14/06/2023 00:16

    Publicado Decisão em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 18:16

    Deferido em parte o pedido de Sob sigilo

  • 13/06/2023 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 14:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 13/06/2023 14:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 13/06/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 12/06/2023 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2023 02:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2023 18:10

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 09/06/2023 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 18:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 07/06/2023 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 06/06/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 08:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 20:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 20:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 01:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 01:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2023 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 18:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 25/05/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 18:13

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 25/05/2023 11:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 25/05/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 07:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 07:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 25/05/2023 07:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 25/05/2023 07:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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