22/08/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 16:45

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:15

Expedição de Ofício.
30/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:20

Recebidos os autos
30/07/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
29/07/2025 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/07/2025 18:32

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ROBERT PEREIRA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0711442-55.2025.8.07.0007 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ROBERT PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Robert Pereira da Silva para averbar o nome de casada da genitora no assento de nascimento.

Em síntese, informa o requerente que não foi averbado no assento de nascimento o nome que a genitora passou assinar depois do casamento, Maria Marlene de Sousa e Silva.

Os autos estão instruídos com: a.

Assento de nascimento do requerente, ID 238780271; b.

Assento de casamento de Maria Marlene de Sousa e Silva com João Pereira da Silva, ID 238780272.

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 240376814. É o relatório.

Decido.

Pela análise do assento de nascimento do requerente, ID 238780271, verifica-se que ele nasceu em 22/6/1979, período em que a genitora assinava com o nome de solteira, Maria Marlene de Sousa.

Todavia, de acordo com o assento de casamento de ID 238780272, a mãe contraiu matrimônio em 16/5/1981, ocasião em que passou a assinar o nome de casada como Maria Marlene de Sousa e Silva.

Dessa forma, a fim de refletir a realidade atual dos registros civis, o nome de casada da genitora do requerente deve ser averbado no assento de nascimento dele.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado para fazer constar no campo da averbação do assento de nascimento de Robert Pereira da Silva, ID 238780271, que a genitora passou a assinar o nome de casada como Maria Marlene de Sousa e Silva, inalterados os demais dados.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o “cumpra-se” do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do(s) mandado(s) via CRC-JUD.

Custas pelo requerente.

Após o pagamento das custas, expeça-se o respectivo mandado.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
01/07/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:12

Recebidos os autos
30/06/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
24/06/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2025 03:10

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:47

Recebidos os autos
19/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
16/05/2025 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/05/2025 14:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
16/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:09

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/05/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 18:03

Recebidos os autos
14/05/2025 18:03

Declarada incompetência
14/05/2025 15:52

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
13/05/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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