22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:35

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0702404-32.2024.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: ALBERIQUE PINHEIRO NETO SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com o investigado ALBERIQUE PINHEIRO NETO (ID 239836889).

O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 239836889).

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALBERIQUE PINHEIRO NETO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Decreto o perdimento em favor da União do bem descritos no auto de apreensão nº 270/2023 (ID 189054712), com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

Comunique-se à CEGOC, para que promova a destruição do bem.

Intime-se.

Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará/DF, 3 de julho de 2025 18:10:57 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
04/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:10

Recebidos os autos
03/07/2025 18:10

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/07/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 18:18

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
23/06/2025 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2025 18:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:45

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
14/04/2025 17:40

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 15:00

Recebidos os autos
14/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
04/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 14:42

Recebidos os autos
17/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:41

Declarada incompetência
17/02/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
17/02/2025 14:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 17:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
18/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
25/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
02/04/2024 16:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/03/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 23:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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