28/06/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 18:50

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:50

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2024 18:50

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:50

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:44

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:24

Recebidos os autos
10/05/2024 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2024 18:32

Recebidos os autos
09/05/2024 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
22/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:13

Expedição de Ofício.
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:28

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:30

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:14

Recebidos os autos
16/11/2023 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/10/2023 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2023 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 14:42

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE FIGUEREIDO SANTIAGO em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732094-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSEMEIRE DE FIGUEREIDO SANTIAGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ROSEMEIRE DE FIGUEREIDO SANTIAGO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da base de cálculo e correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida ao autor no momento da aposentadoria.

Verifica-se que a indenização foi paga, sem a devida correção monetária, em janeiro de 2020, sendo que sua aposentadoria correu em julho de 2017.

Verifica-se dos autos que, de fato, as parcelas relativas à indenização começaram a ser pagas de maneira parcelada no contracheque de janeiro de 2020 (id. 162019209 - Pág. 13).

Logo, também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

No que concerne aos valores impugnados, melhor sorte não socorre o réu em sua defesa, pois, suas alegações são são genéricas, sem qualquer indicação do que estaria equivocado, e sem a indicação da quantia que seria a correta, de forma que devem prevalecer os valores indicados pela parte autora, na planilha de id. 162019199.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.963,47 (quatro mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), correspondente à diferença entre o valor pago a título de licença-prêmio e o devido com correção monetária, a ser corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da presente demanda, conforme planilha de ID. 162019199 .

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
31/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:06

Recebidos os autos
31/08/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/08/2023 16:01

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 07:46

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732094-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSEMEIRE DE FIGUEREIDO SANTIAGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
08/08/2023 10:47

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:09

Recebidos os autos
15/06/2023 18:09

Outras decisões
14/06/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/06/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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