12/09/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2025 10:57

Recebidos os autos
06/08/2025 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
01/08/2025 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 15:19

Recebidos os autos
25/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
25/07/2025 11:45

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:50

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO SELIC A PARTIR DEZEMBRO/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA EM NOVEMBRO/2021.

EC 113/2021.

VALIDADE DO DISPOSITIVO.

ART. 22, §1º DA RESOLUÇÃO 303/09 DO CNJ.

TEMA 864 STF.

INAPLICABILIDADE. 1.

A tese fixada no Tema 864 do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à ausência de prévia dotação orçamentária para aumentos remuneratórios, não se aplica ao caso, pois a decisão coletiva tratou de reajustes previstos em lei específica, já julgada constitucional em controle abstrato pelo STF. 2.

Por ocasião do julgamento da ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.391/DF, a Suprema Corte definiu cuidar-se de "tema diverso daquele constante e julgado no Recurso Extraordinário n. 905.357, Tema 864 da repercussão geral, pois não se trata de pedido de revisão geral de remuneração, mas de norma concessiva de aumento remuneratório de forma escalonada aos servidores públicos de assistência social do Distrito Federal", não havendo ainda a alegada inconstitucionalidade na Lei Distrital nº 5.184/2013. 3.

A aplicação da taxa SELIC ao débito exequendo, a partir de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, deve ocorrer sem a cumulação de qualquer outro índice. 4.

Não há qualquer ilegalidade na aplicação da taxa SELIC sobre a integralidade do valor exequendo, composto pelo montante original, acrescido dos juros e correção monetária incidentes até o mês anterior ao da entrada em vigência da referida Emenda Constitucional. 5.

A aplicação da taxa Selic apenas sobre o débito inicial importaria em prejuízos à parte credora, uma vez que desconsideraria toda a desvalorização ocorrida entre a origem do débito e a entrada em vigor da EC 113/2021, o que não pode ser admitido. 6.

Por fim, não conheço da matéria relativa à inconstitucionalidade do art. 22, §1º da Resolução 303/09 do CNJ, posto que não há pedido recursal para instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, instrumento processual adequado para a discussão da matéria (CPC, art. 948). 4.

Ressalto, por oportuno, que o fato do recorrente tecer razões sobre a inconstitucionalidade da norma no corpo do recurso sem, contudo, apresentar o requerimento formal de instauração do incidente respectivo, é óbice ao seu conhecimento, na medida que não há limitação específica do pedido, impossibilitando a manifestação das partes interessadas. 8.

Além disso, a constitucionalidade do dispositivo é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.435, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, e que conta como requerente, dentre outros, o Distrito Federal. 9.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
01/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2025 18:01

Recebidos os autos
21/02/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
09/12/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:14

Expedição de Ofício.
28/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/11/2024 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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