25/07/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:50

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:04

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DE AMORIM em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ENILDO GONCALVES VIANA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFORCEM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. 1.

O benefício da assistência judiciária tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, e decorre do direito constitucional de acesso à Justiça. 2.

Destarte, observando o instituto da Assistência Judiciária pela ótica constitucional, verifica-se que o requerente deve comprovar minimamente a sua condição de hipossuficiência financeira, o que não se pode concluir apenas com a apresentação da declaração de hipossuficiência. 3.

Nesse contexto, para fins de reconhecimento da hipossuficiência financeira, esta Corte de Justiça, buscando tratar a questão com o mínimo de isonomia sem, contudo, se afastar das peculiaridades de cada caso, tem adotado, majoritariamente, o teto de 5 (cinco) salários-mínimos brutos estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos da Resolução 140/15. 4.

No caso, a autora/agravante apresenta carteira de trabalho (ID 66964397) indicando que seu último vínculo empregatício foi finalizado no dia 27/02/2012.

Também juntou extratos bancários (ID 67332647 a 67332654) referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, os quais contém baixa movimentação financeira e apontam saldos negativos, enquanto que a declaração do IRPF (ID 66964399) aponta que, no ano de 2023, a autora auferiu rendimentos tributáveis totais de R$ 14.967,88 (quatorze mil e novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). 5.

Já os extratos indicados na decisão agravada, juntados a este agravo de instrumento de fato, apontam movimentações financeiras de alta monta.

Entretanto, datam do ano de 2021, de modo que não refletem as atuais condições financeiras da agravante. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
30/06/2025 16:25

Conhecido o recurso de ANA PAULA DE LIMA CHIANCA - CPF: *42.***.*16-85 (AGRAVANTE) e provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2025 17:53

Recebidos os autos
21/03/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/03/2025 14:28

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DE AMORIM - CPF: *25.***.*61-34 (AGRAVADO) em 18/03/2025.
12/03/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:02

Juntada de entregue (ecarta)
15/02/2025 10:52

Juntada de entregue (ecarta)
11/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 17:30

Expedição de Mandado.
06/02/2025 17:29

Expedição de Mandado.
06/02/2025 17:28

Expedição de Ofício.
06/02/2025 14:29

Recebidos os autos
06/02/2025 14:29

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/02/2025 14:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/01/2025 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
08/01/2025 16:05

Recebidos os autos
08/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DE LIMA CHIANCA em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:24

Recebidos os autos
05/12/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705109-51.2025.8.07.0019

Banco Volkswagen S.A.

Bfarias Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0750272-48.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Cleonilce de Fatima Santos

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0719228-53.2025.8.07.0007

Ana Paula de Oliveira Silva

Luiz Manoel Rocha Mendes

Advogado: Bruno Silveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0729631-02.2025.8.07.0001

Gleyce Kelly Rocha Oliveira

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Renato Caixeta de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0708173-29.2025.8.07.0000

Camila Arebalo de Barcelos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Adriano Diniz Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 23:10

Exibir Processo