14/08/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 15:42

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 03:37

Decorrido prazo de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707863-90.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA REQUERIDO: ALEXANDRE DIAS VELASQUEZ, MARIA ROSENA DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, ajuizada por ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA. em desfavor de ALEXANDRE DIAS VELASQUEZ e MARIA ROSENA DA COSTA.

O art. 8.º, § 1.º, II da Lei n.º 9.099/95 admite que proponham demandas perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, fazendo, porém, expressa menção à Lei Complementar nº 123/06: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006”, o que não é a hipótese da empresa Requerente.

A Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Ante o exposto, indefiro a inicial nos termos do art. 51, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Santa Maria-DF, 14 de julho de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/07/2025 17:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
14/07/2025 19:55

Recebidos os autos
14/07/2025 19:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/07/2025 20:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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