12/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705871-65.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: SERUR ADVOGADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial.

De acordo com a sentença proferida, fica a parte REQUERIDA intimada para que as pague, no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria.

Santa Maria/DF, 10 de setembro de 2025 15:04:32. (Datada e assinada eletronicamente)
10/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:11

Recebidos os autos
10/09/2025 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
09/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 10:14

Transitado em Julgado em 04/09/2025
08/09/2025 02:43

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:38

Recebidos os autos
04/09/2025 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705871-65.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve erro na expedição de alvará de levantamento ao requerido Banco C6 S.A., conforme captura abaixo: De ordem, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte EXECUTADA intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira.

Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte.

Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide.

Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade.

Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos.

Santa Maria/DF, 20 de agosto de 2025 13:41:15. (Datada e assinada eletronicamente)
20/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2025 17:24

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:15

Recebidos os autos
04/08/2025 19:15

Outras decisões
21/07/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCIONILIA BARBOSA MACIEL em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 20:47

Recebidos os autos
18/06/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:23

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MARCIONILIA BARBOSA MACIEL em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 11:08

Recebidos os autos
14/05/2025 11:08

Outras decisões
09/05/2025 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/05/2025 02:34

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 15:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2025 10:25

Recebidos os autos
05/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:28

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
02/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 17:49

Recebidos os autos
18/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:44

Recebidos os autos
06/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARCIONILIA BARBOSA MACIEL em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:16

Publicado Despacho em 12/02/2025.
15/02/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705871-65.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, BANCO C6 S.A.

DESPACHO A providência requerida depende da instauração da fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a autora para formulá-lo em termos, sob pena de arquivamento.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
10/02/2025 13:13

Recebidos os autos
10/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:49

Recebidos os autos
03/02/2025 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
03/02/2025 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/02/2025 11:15

Transitado em Julgado em 30/01/2025
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de MARCIONILIA BARBOSA MACIEL em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/01/2025 23:59.
02/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 09:42

Recebidos os autos
29/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:42

Embargos de declaração não acolhidos
07/11/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIONILIA BARBOSA MACIEL em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:42

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Processo n°: 0705871-65.2023.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 02 de 2021 deste Juízo: Intimo a parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCIONILIA BARBOSA MACIEL em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 03:16

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular as Cédulas de Crédito Bancário nº 010125089322 e 010125306733 e para condenar o Banco C6 a restituir à autora o valor das parcelas descontadas em folha, corrigidas pelo INPC com juros de mora de 1% a.m., ambos desde o desconto.

Por consequência, cabe à autora restituir ao Banco Santander a quantia de R$ 8.395,12 (oito mil trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos).

Promovo a compensação dos débitos e créditos recíprocos entre a autora e o Banco C6, devendo prosseguir a fase executiva quanto ao valor sobejante.

Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas igualmente entre a autora e o segundo réu (C6).

Este pagará honorários de sucumbência em 10% sobre o valor dos contratos anulados (soma das parcelas ajustadas).

A autora arcará com honorários de sucumbência em 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, a ser rateado igualmente entre os advogados de ambos os réus.

Suspensa a exigibilidade das obrigações da autora em face da gratuidade concedida (art. 98, §3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 16 de julho de 2024.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)
16/07/2024 12:34

Recebidos os autos
16/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MARCIONILIA BARBOSA MACIEL em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705871-65.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, BANCO C6 S.A.

DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito.

Após inversão do ônus da prova através de decisão de ID 183275533, a primeira ré requereu a expedição de ofício para a caixa econômica e a realização de perícia grafotécnica (ID 184586449).

Já a segunda ré pugnou pela colheita de depoimento pessoal (ID 183863084).

Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente.

DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva A primeira e a segunda ré alegam que não são partes legítimas para figurarem no presente feito.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, a legitimidade processual é definida como a pertinência subjetiva da demanda em relação às partes, sendo verificada quando há uma congruência entre as partes da relação de direito material com aquelas da relação jurídico-processual.

Conforme jurisprudência consolidada do E.

STJ, a análise da legitimidade deve ser realizada com base na teoria da asserção, verificando-a, aprioristicamente, com fulcro nas alegações e documentos da petição inicial.

No caso, quanto à alegação de ilegitimidade passiva da primeira ré, esta afirma que não possui qualquer relação com os fatos ou com a contratação havida entre a parte autora e a segunda ré.

Porém, conforme noticiado em petição inicial, supostamente um terceiro de má-fé entrou em contato com a requerente fingindo ser preposto da primeira ré, afirmando ter ocorrido um refinanciamento de seu contrato de empréstimo de ID 162779349 e 162779348.

Assim, com base na teoria da asserção, plenamente justificada a legitimidade passiva da ré, considerando a possibilidade de existência de responsabilidade civil da parte ré com base nas alegações da parte autora.

Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré.

Quanto ao pedido de mudança do polo passivo requerida pela segunda ré, de fato, consta no contrato de ID 162779351 como credor o Banco C6 Consignado S.A.

Assim, promova-se a retificação do polo passivo, excluindo a parte BANCO C6 S.A. e incluindo o BANCO C6 CONSIGNADO SA, com base nas informações de qualificação previstas no ID 168922487.

Saliento a inexistência de qualquer nulidade ou prejuízo, considerando que a parte ré compareceu espontaneamente no feito, constando poderes para receber citação na procuração e ID 168925701, apresentou contestação e manifestou-se sobre a instrução. b) Da ausência do interesse de agir A primeira ré alegou a ausência de interesse processual, considerando a falta de tentativa de resolução administrativa e extrajudicial por parte da autora.

O interesse processual é condição da ação disposta no art. 17 do CPC, definido pela doutrina como a conjunção de dois elementos: a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito e a adequação do instrumento processual escolhido para o exercício da pretensão jurídica.

De acordo com a jurisprudência dominante deste E.

Tribunal, é desnecessário o esgotamento das vias administrativas e a busca de solução consensual para a germinação do interesse processual e do direito subjetivo de ação, considerando o princípio do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. c) Da inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto processual A primeira ré alega vício quanto à procuração apresentada pela parte autora e a segunda ré afirma a inépcia da exordial com base na ausência de documentos necessários para a propositura da ação.

Sem razão a parte ré.

Foram anexados na petição inicial todos os documentos essenciais para o ajuizamento da demanda, não havendo qualquer indício de inépcia da petição inicial, considerando que não houve prejuízo ao direito de defesa e à compreensão da lide.

Ademais, não há qualquer vício na procuração de ID 162780598, possuindo todas as informações para a plena qualificação das partes e regular constituição do mandato e consequente capacidade postulatória Portanto, afasto as preliminares referentes à inépcia da inicial e ausência de pressuposto processual.

DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico.

Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas.

Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes.

Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 16:58

Recebidos os autos
05/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705871-65.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, BANCO C6 S.A.

DECISÃO A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório.

Portanto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante do exposto, concedo às rés o prazo complementar de 5 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, sob pena de preclusão.

Após, autos conclusos para saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/01/2024 16:59

Expedição de Certidão.
24/01/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:39

Recebidos os autos
11/01/2024 14:39

Outras decisões
12/12/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:01

Decorrido prazo de MARCIONILIA BARBOSA MACIEL em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:17

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:25

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:48

Decorrido prazo de MARCIONILIA BARBOSA MACIEL em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:12

Recebidos os autos
28/09/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:54

Recebidos os autos
31/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
29/08/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
21/08/2023 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 02:20

Recebidos os autos
20/08/2023 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2023 10:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705871-65.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, BANCO C6 S.A.

DECISÃO Em petição de ID 167663334, a parte autora comunica suposto descumprimento de medida liminar.

Porém, compulsando os autos, constata-se que ainda não houve resposta dos Correios em relação ao mandado 163753803, não sendo atestada, portanto, sua citação e intimação do réu BANCO C6 S.A. para o cumprimento da decisão de ID 163545754.

Assim, indefiro o pedido de estorno dos valores.

Aguarde-se a resposta dos Correios. (Datada e assinada eletronicamente)
07/08/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 17:09

Recebidos os autos
04/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:09

Outras decisões
04/08/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
04/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 18:08

Desentranhado o documento
29/06/2023 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 17:57

Expedição de Mandado.
29/06/2023 17:54

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:34

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 15:40

Recebidos os autos
28/06/2023 15:40

Deferido o pedido de MARCIONILIA BARBOSA MACIEL - CPF: *28.***.*97-04 (REQUERENTE).
27/06/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
26/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 20:06

Recebidos os autos
21/06/2023 20:06

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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