18/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:42

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:26

Expedição de Ofício.
12/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 17:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:45

Expedição de Ofício.
07/08/2025 13:56

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:08

Expedição de Ofício.
17/07/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:02

Expedição de Ofício.
17/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:51

Expedição de Ofício.
16/07/2025 16:57

Transitado em Julgado em 01/07/2025
16/07/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725945-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: IZAIAS SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Por meio da manifestação de ID n. 239232737, o Ministério Público informa o integral cumprimento das condições do ANPP por parte de IZAIAS SILVA DO NASCIMENTO, pugnando, assim, pela extinção da punibilidade. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

In casu, considerando que o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de IZAIAS SILVA DO NASCIMENTO restou comprovado nos autos, consoante manifestação ministerial (ID n. 239232737) e respectiva documentação de IDs n. 235795151, 237580918, 237580919 e 239181700, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, a teor do dispositivo legal supracitado.

Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do réu IZAIAS SILVA DO NASCIMENTO, pelo cumprimento integral do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, julgando extinto o feito.

As drogas apreendidas deverão ser incineradas e a balança de precisão poderá ser simplesmente destruída.

Em relação à quantia apreendida (ID n. 201907434), verifico que o acordo homologado trouxe a previsão de que IZAIAS renunciava ao montante.

Assim, determino a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD.

No tocante ao celular apreendido (ID n. 201907434), deverá a delegacia providenciar a sua restituição ao legítimo proprietário.

Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para eventual interessado reclamar o referido aparelho, sob pena de decretação de perdimento.

Decorrido o prazo sem manifestação, não havendo interesse na restituição, ou, ainda, não sendo possível a localização do proprietário, fica decretado o perdimento do bem em favor do Estado, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, 16 de junho de 2025.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
16/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:17

Recebidos os autos
16/06/2025 14:17

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/06/2025 23:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
11/06/2025 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 23:25

Recebidos os autos
29/05/2025 23:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
28/05/2025 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:31

Recebidos os autos
14/05/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/12/2024 15:10

Recebidos os autos
04/12/2024 15:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2024 15:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/12/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/12/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:22

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 19:01

Recebidos os autos
25/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/11/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:00

Recebidos os autos
05/11/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
01/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
05/07/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 08:27

Recebidos os autos
01/07/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
28/06/2024 07:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
28/06/2024 07:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/06/2024 19:17

Expedição de Alvará de Soltura .
27/06/2024 17:56

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/06/2024 17:56

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
27/06/2024 17:56

Homologada a Prisão em Flagrante
27/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 12:32

Juntada de gravação de audiência
27/06/2024 04:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/06/2024 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:11

Juntada de laudo
26/06/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 06:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/06/2024 01:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 01:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 01:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/06/2024 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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