18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724792-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO BLEND EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise da hipossuficiência alegada, deverá a parte executada juntar todos os documentos relacionados na decisão de ID 246376977, sendo sua última Declaração de Renda juntada na íntegra, sob pena de indeferimento do benefício.

Passo à análise da exceção de pré-executividade (ID 245647994).

A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida mesmo com o trânsito em julgado.

Nessa linha, dispõe o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, mediante sua assinatura.

Por sua vez, o § 4º excepciona a pessoalidade no recebimento da citação ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso em que o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento, será considerada válida a citação quando realizada via postal e assinada, sem oposição, por pessoa responsável por receber a correspondência no local de destino, desde que corretamente endereçada.

Do que se tem dos autos, em que pese o mandado de citação (ID 224574059) ter sido enviado para o endereço do imóvel objeto das taxas condominiais perseguidas, imóvel este de propriedade do executado (ID 218439902), o Contrato de Locação de Imóvel, acostado pelo excipiente objetivando demonstrar que não reside no local (ID 245649757), teve início em 19/03/2024, ao passo que a citação data de 10/02/2025.

Assim, mostra-se inviável reputar válido o ato citatório quando demonstrado que o executado não reside no imóvel objeto das taxas condominiais executadas nestes autos, tornando o ato citatório maculado por vício insanável.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade (ID 245647994) e declaro nula a citação realizada nos autos, devendo ser restituídos ao executado os prazos da decisão de ID 223565130.

Converto o bloqueio/penhora SISBAJUD, efetivado no ID 244623947, em arresto.

Aguarde-se, portanto, o prazo para eventual apresentação de embargos à execução e adequada impugnação à penhora eletrônica convertida em arresto, todos contados a partir da publicação da presente decisão.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de setembro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/09/2025 17:24

Recebidos os autos
16/09/2025 17:24

Acolhida a exceção de pré-executividade
01/09/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/08/2025 09:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 12:14

Recebidos os autos
15/08/2025 12:14

Outras decisões
07/08/2025 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/08/2025 20:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/08/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/07/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
28/07/2025 14:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724792-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO BLEND EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GAMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para a parte executada realizar o pagamento do débito e apresentar embargos.

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte exequente intimada a apresentar nos autos planilha discriminada e atualizada do débito, preferencialmente no formato disponibilizado pelo sítio eletrônico do TJDFT, e requerer o que entender de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025.

CAMILLA CARLA DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria
30/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GAMA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2025 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 17:44

Expedição de Mandado.
03/02/2025 03:10

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
24/01/2025 17:56

Recebidos os autos
24/01/2025 17:56

Outras decisões
21/01/2025 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 14:06

Recebidos os autos
28/11/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/11/2024 18:36

Juntada de Certidão
22/11/2024 20:57

Recebidos os autos
22/11/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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