09/09/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:13

Denegado o Habeas Corpus a MAURO CESAR CAMPOS DE SOUSA - CPF: *04.***.*34-06 (PACIENTE)
05/09/2025 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 19:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:45

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:32

Recebidos os autos
18/08/2025 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
12/08/2025 18:47

Deliberado em Sessão - Retirado
05/08/2025 02:18

Decorrido prazo de MAURO CESAR CAMPOS DE SOUSA em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:18

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:25

Recebidos os autos
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SUELLEN GOMES DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURO CESAR CAMPOS DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 20:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
30/06/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:14

Recebidos os autos
26/06/2025 13:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0724734-31.2025.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado por advogada constituída em favor de Mauro Cesar Campos de Sousa, apontando como autoridade coatora magistrada do NAC que, a requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, após homologar sua prisão em flagrante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito, previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, respectivamente.

O APF foi lavrado em 15/06/2025, e a audiência de custódia realizada no dia seguinte.

Alega a impetrante, preliminarmente, nulidade da prisão em flagrante e, por derivação, de todas as provas obtidas no interior da residência do paciente, ao argumento de violação de domicílio, uma vez que a diligência ocorreu com base apenas em denúncia anônima, e a entrada na casa ocorreu sem mandado judicial e diligências prévias, mediante autorização de uma vizinha moradora da casa dos fundos.

Sustenta, ainda, ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, por ser o paciente primário, com ocupação lícita e residência fixa.

Requer, então, o relaxamento liminar da prisão por nulidade das provas colhidas ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, mediante expedição de alvará de soltura, com ou sem medidas cautelares alternativas.

Anotada distribuição por sorteio. É o relatório.

DECIDO.

O rito do habeas corpus não prevê expressamente a possibilidade de tutela de urgência.

Todavia, a jurisprudência, dada a magnitude do direito fundamental à liberdade, consagrou o cabimento de medida liminar, se demonstrados, na hipótese concreta deduzida, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Na espécie, a r. decisão impugnada não revela o alegado vício de fundamentação verberado pela defesa.

Sobre a alegação de nulidade da busca domiciliar que resultou na apreensão de drogas e munições na casa do paciente, sem razão a impetrante.

Conforme consta da denúncia oferecida, “(...) policiais militares receberam, via COPOM, informação dando conta da ocorrência de tráfico de drogas na QR 302, Conjunto D, casa 42, Santa Maria/DF.

De imediato, a equipe deslocou-se até o endereço, onde foi atendida por Tatiana e seu filho.

No local, foi possível perceber, de forma nítida, forte odor de substância com características semelhantes à maconha.

Verificou-se, ainda, que o lote era composto por duas residências, sendo a dos fundos ocupada por Tatiana, a qual franqueou voluntariamente a entrada da equipe no lote.

Ao se aproximarem da primeira residência, pela janela do imóvel, os policiais visualizaram diversas porções de substâncias entorpecentes embaladas e dispostas no chão de um dos quartos.

Diante da situação, a equipe adentrou o local e encontrou os seguintes itens: a) 56 tabletes de substância com odor e características compatíveis com maconha; b) 6 tabletes de substância análoga à cocaína; c) 100 munições calibre .40; d) 150 munições calibre .22; e) 1 balança de precisão; f) 1 máquina de cartão de crédito; g) 15 cartões bancários diversos.

Questionada, Tatiana afirmou ser apenas inquilina da casa dos fundos, onde residia há pouco tempo, e que na residência em que foram localizadas as substâncias e os objetos ilícitos residia um homem identificado como Mauro, acrescentando que ele possuía uma SUV de cor branca e havia saído do local momentos antes da abordagem.

Minutos depois, Mauro retornou ao imóvel conduzindo o referido veículo, sendo abordado no exato momento em que abria o portão.

Indagado sobre o material ilícito encontrado, afirmou ser de sua propriedade, declarando que havia recebido os entorpecentes de terceiros.

Por fim, ressalta-se que Mauro tentou danificar seu próprio aparelho celular, sendo necessária a utilização de força física moderada para impedir a destruição do equipamento”.

Consoante se extrai, ao chegarem no endereço os policiais imediatamente constataram forte odor de maconha, confirmando, já neste primeiro momento, a verossimilhança da denúncia anônima sobre a existência de tráfico de drogas no local.

Passo seguinte, acessaram o lote com autorização de inquilina, moradora de casa localizada nos fundos, momento em, ainda pelo lado de fora teriam visualizado, pela janela, diversas porções de substâncias entorpecentes embaladas e dispostas no chão de um dos quartos, situação indicativa de flagrância delitiva que embasou a entrada na residência.

No interior da casa foram apreendidos: 56 tabletes de maconha (45 kg); 6 tabletes de cocaína (6,6 kg); 250 munições (.40 e .22); balança de precisão, máquina de cartão e 14 cartões bancários em nomes de pessoas diversas.

No contexto, portanto, despontava fundadas razões – evidência de flagrante delito por crime permanente de tráfico de drogas – que justificava a entrada não autorizada dos policiais na casa do paciente, consoante entendimento do STF.

Com efeito, no tema de Repercussão Geral firmado no julgamento do RE 603.616/RO, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ” No caso, portanto, não há se falar em ilegalidade da busca e apreensão domiciliar, uma vez que o ingresso na residência do paciente se deu de forma justificada, ante a evidência de flagrante delito por depósito de drogas.

Quanto à decretação da prisão preventiva, igualmente sem razão a impetrante.

A prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público, em audiência de custódia, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 311, do CPP.

Seu cabimento é indiscutível, uma vez que o crime de tráfico de drogas, isoladamente, é punido com pena superior a 04 anos, o que permite a prisão preventiva com fundamento no art. 313, I, do CPP, independentemente do concurso com o crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/03.

A materialidade dos crimes decorre dos elementos de informação colhidos no inquérito policial e Laudo Definitivo que atestou a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas (maconha e cocaína).

Os indícios de autoria, de igual modo, derivam das circunstâncias da apreensão e dos depoimentos dos policiais, prestados no APF, que serviram de base ao oferecimento da denúncia.

Presente, assim, o fumus comissi delicti.

Igualmente presente o periculum libertatis.

A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta revelada pela variedade e grande quantidade de drogas apreendidas, além de diversas munições de uso restrito, a revelar possível dedicação ao tráfico de drogas, e outros crimes graves.

Saliente-se que no interior da residência do acusado foram apreendidos 56 tabletes de maconha (45 kg); 6 tabletes de cocaína (6,6 kg); 250 munições (.40 e .22); balança de precisão, máquina de cartão e 14 cartões bancários em nomes de pessoas diversas.

Enfatize-se, ainda, que no momento de sua abordagem o acusado ainda tentou danificar seu aparelho celular, precisando ser contido pelos policiais, possivelmente por se tratar de meio de prova, a indicar, com esse comportamento, sua intenção de interferir na instrução criminal.

A r. decisão impugnada, portanto, reveste-se de fundamentação consistente baseada em prognose real e concreta de perigo atual de liberdade, suficiente, assim, para justificar a necessidade imperiosa da prisão preventiva.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se.

Solicitem-se informações.

Uma vez prestadas, à douta Procuradoria de Justiça para parecer no prazo regimental.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO RELATOR
23/06/2025 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2025 18:25

Recebidos os autos
22/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
21/06/2025 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2025 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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