02/09/2025 03:26

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0703484-79.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHARA PEREIRA BARROS, MORGAN GRÉGOIRE TREVILY REQUERIDO: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCIO JERONIMO DA SILVA, MERG ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, MARIA CRIS DA SILVA MATOS SENTENÇA 1.

A parte autora foi instada a emendar a inicial.

Todavia, manteve-se inerte, não atendendo, no prazo que lhe fora concedido, a determinação judicial. 2.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. 3.

Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. 4.

Custas finais, se houver, pela parte autora. 5.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. 6.

Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 7.

Publique-se.

Sentença registrada nesta data.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 18:26

Recebidos os autos
29/08/2025 18:26

Indeferida a petição inicial
29/08/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/08/2025 03:39

Decorrido prazo de SHARA PEREIRA BARROS em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:14

Recebidos os autos
31/07/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MORGAN GRÉGOIRE TREVILY em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SHARA PEREIRA BARROS em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:38

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703484-79.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHARA PEREIRA BARROS, MORGAN GRÉGOIRE TREVILY REQUERIDO: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCIO JERONIMO DA SILVA, MERG ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, MARIA CRIS DA SILVA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a fim de usufruir do benefício da gratuidade de justiça, os autores apresentaram os documentos que acompanham a petição de Id. 238778162. 2.

A determinação, todavia, não foi cumprida a contento. 3.

Com efeito, a decisão de Id. 235432142 determinou a juntada de cópia dos contracheques ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, das faturas completas de todos os cartões de crédito e dos extratos detalhados de todas as contas bancárias dos autores relativos aos últimos três meses, além de cópia da última declaração do imposto de renda, na versão completa, transmitida à Receita Federal, e de cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos emitida pelo sistema Registrato, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 4.

Os autores, por seu turno, apresentaram apenas o extrato simplificado de uma conta bancária, a declaração do imposto de renda e uma fatura de cartão de crédito, todos relativos à autora Shara Pereira Barros, deixando de colacionar aos autos os demais documentos solicitados. 5.

Desse modo, o pedido de justiça gratuita, ou de pagamento das custas ao final do processo, não está acompanhado de provas suficientes acerca da efetiva hipossuficiência alegada pelos autores, a partir das quais se pudesse supor que realmente não têm condições de arcar com as custas da Justiça sem comprometer sua sobrevivência e a de seus dependentes. 6.

Assim, indefiro a benesse pleiteada. 7.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma prevista no art. 290 do Código de Processo Civil. 8.

Advindo o recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para a análise da admissibilidade da petição inicial. 9.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/06/2025 21:46

Recebidos os autos
14/06/2025 21:46

Outras decisões
12/06/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/06/2025 10:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
13/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:23

Expedição de Petição.
13/05/2025 15:13

Recebidos os autos
13/05/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 21:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2025 20:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2025 17:41

Recebidos os autos
30/04/2025 17:41

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/04/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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