27/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728305-59.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO GOMES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em relação à MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.

Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 18:21:39.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/08/2025 09:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 18:41

Recebidos os autos
22/08/2025 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
21/08/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 19:32

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:28

Recebidos os autos
29/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2025 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2025 03:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:35

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:33

Recebidos os autos
29/04/2025 21:33

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/04/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 17:26

Recebidos os autos
03/04/2025 17:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/03/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717900-88.2025.8.07.0007

Paulo Cesar Gajo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mauricio Andrade Rodrigues de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0717285-22.2025.8.07.0000

Mariana Carvalho da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0713406-23.2024.8.07.0006

Banco Votorantim S.A.

Wellington Brandao dos Santos Oliveira

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0728305-59.2025.8.07.0016

Bruno Gomes Rodrigues

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0707457-76.2024.8.07.0019

Leandro Costa Silva

Concebra - Concessionaria das Rodovias C...

Advogado: Rafael Barreto Bornhausen

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 18:43

Exibir Processo