04/07/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:12

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO MORAES CARDOZO em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

TRABALHO EXTERNO.

CIDADE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL.

DIFICULDADES DE FISCALIZAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame: 1.

Cuida-se de agravo em execução interposto contra decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que indeferiu o trabalho externo junto à empresa proponente, em razão do pretenso local de trabalho ser distante e em outra unidade da federação (Cristalina/GO), inviabilizando a fiscalização.

II - Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em aferir a viabilidade de concessão do trabalho externo quando as atividades forem exercidas em comarca de outra unidade da federação, situada distante do local de cumprimento da pena.

III - Razões de decidir: 3.

A execução criminal visa o retorno do condenado ao convívio em sociedade, com o escopo de reeducação e ressocialização, e o trabalho é essencial nesse processo. 4.

Quando se tratar de local situado fora do entorno do Distrito Federal, a autorização para trabalho externo em outra unidade da federação depende da possibilidade de fiscalização pelo juízo competente. 5.

A considerável distância, de mais de 100km (cem quilômetros), entre a cidade onde as funções seriam desempenhadas (Cristalina/GO) e o local de cumprimento da pena inviabiliza a fiscalização.

IV - Dispositivo: 6.

Recurso desprovido.
14/06/2025 00:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:34

Conhecido o recurso de BRUNO MORAES CARDOZO (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2025 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 22:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 18:24

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 17:04

Recebidos os autos
28/04/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/04/2025 22:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:56

Recebidos os autos
23/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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