TJDFT - 0723314-88.2025.8.07.0000

32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 30/9 A 8/10)                 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 30 de setembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).          Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º).       Processo 0749405-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VERA LUCIA FRANCISCA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo   JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-AVITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 Polo Passivo TRUE SECURITIZADORA S.A Advogado(s) - Polo Passivo   ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A Terceiros interessados     Processo 0700503-26.2024.8.07.0015 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L.R ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE SALEH GOMES Advogado(s) - Polo Passivo   DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-AETIENE FELIPE BELO - DF43389-A Terceiros interessados     Processo 0720222-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   CRISTIANE LIMA DE ANDRADE - SP146372-A Polo Passivo COMERCIAL VEM KI TEM & COM.

DE ARTIGO DE USO DOMESTICO NAO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0721485-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo IVONETT CORTESJOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo   JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Terceiros interessados     Processo 0716111-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.DANIELE DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   DANIELE DE JESUS SILVA - SP268894-AALEX ALMEIDA MAIA - SP223907-AJULLIANO PALAZZO - SP255767-ALUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA - SP272140-ARAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - SP249747-ASERGIO LUIS FALCOCHIO - SP230412-A Polo Passivo LUBNA VIANA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo   THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES - DF57920-A Terceiros interessados SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA   Processo 0709786-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAIMUNDA SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo   JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-AISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.   Terceiros interessados     Processo 0717099-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-AFRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-AMARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-AFABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-AVICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-AEDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados     Processo 0705340-64.2023.8.07.0014 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS ALBERTO ALTINO Advogado(s) - Polo Ativo   WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A Polo Passivo BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo   NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-ANATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-AJULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Terceiros interessados     Processo 0717458-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TEREZA CRISTINA CORREA MEYER SANT ANNA Advogado(s) - Polo Ativo   MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE - DF27078-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados     Processo 0733460-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A Polo Passivo CELIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo   VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados     Processo 0703579-95.2023.8.07.0014 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA CRISTINA LEALTHIEGO RODOLFO LEALGABRIEL RODOLFO LEAL Advogado(s) - Polo Ativo   ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo ALDEIR DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Terceiros interessados     Processo 0713099-06.2023.8.07.0006 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SEVERINO RAIMUNDO NETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo ESTELA MARIA MIRANDA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0701309-12.2025.8.07.0020 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WALDELICE LEITE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A Terceiros interessados     Processo 0700877-60.2024.8.07.0009 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GEISIANE CARDOSO ALVES FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo BRENNO RHUDINI RODARTE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   NORBERTO JUNIOR ROSA DE OLIVEIRA - DF25555-A Terceiros interessados     Processo 0756230-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ALIRA CARDOSO PREGO Advogado(s) - Polo Passivo   EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados     Processo 0762755-96.2023.8.07.0016 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo S.

C.

C.A.

L.

B.

J.

Advogado(s) - Polo Ativo   KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-AWANESSA BONER SILVA - DF67180MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-AMABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Polo Passivo A.

L.

B.

J.S.

C.

C.

Advogado(s) - Polo Passivo   WANESSA BONER SILVA - DF67180MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-AMABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-AKELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A Terceiros interessados     Processo 0726522-06.2023.8.07.0015 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Polo Passivo PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO Advogado(s) - Polo Passivo   CARLOS EDUARDO RODRIGUES SARAIVA - DF65183-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0710798-11.2022.8.07.0010 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo   WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-ARODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-AROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados     Processo 0715067-67.2020.8.07.0009 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TIAGO CARDOSO FERNANDES DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo   ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo EDISON COSME DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Terceiros interessados     Processo 0707245-92.2023.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo YARA GRACAS GASPAR Advogado(s) - Polo Ativo   MARIA ELIZABETH DOS SANTOS - DF46010-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIORANA YURI VIDIGAL MATSUMOTO MACEDOCAROLINE DA CUNHA DINIZGILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOSLARA FONSECA ANDRADE OSORIO   Processo 0734252-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GRACIEMA RANGEL PINAGE Advogado(s) - Polo Ativo   ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA - AM8894-A Polo Passivo BANCO C6 S.A.NU PAGAMENTOS S.A.BANCO DO BRASIL S/ABRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S ABANCO INTER SAPORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.ABANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SACAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-AMILENA PIRAGINE - DF40427-AFRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-ANEY JOSE CAMPOS - MG44243-ADIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-ASUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-ACASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS60702-ADANILO ARAGAO SANTOS - SP392882LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-A Terceiros interessados     Processo 0728308-24.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0723314-88.2025.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JUVENAL DELFINO NERY DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão exarada pelo d.

Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0706465-49.2023.8.07.0020, proposta pelo agravante em desfavor de JUVENAL DELFINO NERY.

Nos termos da r. decisão recorrida (ID. 232295402, integrada pela decisão de ID. 235957122, origem), a d.

Magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pelo exequente/agravante, que pretendia a realização de pesquisas de endereços junto aos sistemas à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e BANDI), a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora e avaliação expedido em desfavor do executado/agravado.

Em suas razões recursais (ID. 72765993), o agravante afirma que, em virtude do princípio da cooperação, cabe ao Juízo deferir as medidas pleiteadas, com o objetivo de resguardar o direito da parte que buscou a tutela jurisdicional.

Alega que vem realizando todas as diligências que estão ao seu alcance para a satisfação do crédito, contudo, diante da dificuldade de localização do executado, necessita do deferimento da medida postulada para encontrar seu endereço atualizado.

Ao final, postula a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada a realização de pesquisas de endereços do agravado junto aos sistemas disponíveis ao Juízo.

No mérito, requer a reforma da r. decisão recorrida, confirmando-se a tutela vindicada.

Comprovante de recolhimento do preparo acostado no ID. 72770605. É o relatório.

Decido.

De acordo com o inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, é permitido ao Relator do agravo de instrumento “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

A concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal se constitui em instrumento de grande relevância no ordenamento jurídico processual para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, em casos nos quais a demora na solução do litígio possa vir a causar dano para a parte.

Contenta-se a lei processual, para fins de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso, e com o perigo de dano grave ou de difícil reparação, ou, ainda, com o risco ao resultado útil do processo, consoante a dicção extraída do artigo 300, caput, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

A controvérsia recursal a ser dirimida em juízo de cognição sumária consiste em verificar a possibilidade de realização de pesquisas de endereço do agravado junto aos sistemas disponíveis, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora e avaliação expedido em seu desfavor.

A possibilidade de realização de pesquisas em sistemas postos à disposição do Juízo constitui consequência da aplicação do princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Ao discorrer sobre a aplicabilidade do princípio da cooperação, Daniel Amorim Assumpção1 ressalta a importância da contribuição do Juiz da causa para a solução do litígio: A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais.

O juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.

Ressalte-se, entretanto, que a realização de pesquisas aos sistemas conveniados deve ocorrer de maneira excepcional, de modo a se justificar naquelas situações em que sejam esgotadas, pela parte requerente, as tentativas de obtenção extrajudicial do endereço.

Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente execução de título extrajudicial decorre da conversão da ação de busca e apreensão de veículo inicialmente proposta, conforme emenda à inicial de ID. 196211909 (origem), tendo em vista que não houve êxito na apreensão do bem.

Verifica-se que o agravado já foi citado (ID. 19918635, origem), e que a pesquisa de endereço postulada tem a finalidade de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora e avaliação expedido em seu desfavor (ID. 227516868, origem).

A tentativa de cumprimento foi frustrada em razão da constatação de que o agravado havia se mudado do endereço em que fora citado (ID. 230688861, origem).

O agravante, então, requereu pesquisas de endereço perante o Juízo primevo (ID. 231346298, origem), que indeferiu o pleito (ID. 232295402, origem).

Ocorre que a negativa não se mostrou correta no caso concreto, uma vez que, antes da conversão da ação em execução, o agravante já havia realizado inúmeras diligências extrajudiciais com o fito de obter seu endereço, consoante se vê das petições de IDs. 174638321, 177694354, 180851188, 184623576 e 187962308 (origem), nas quais foram informados 6 (seis) possíveis endereços para a apreensão do veículo e a citação do agravado.

Tais diligências foram infrutíferas, consoante as certidões de IDs. 176572995, 180082722, 183461355, 185747924, 185896562 e 191491193 (origem).

Registre-se que as consultas que foram realizadas junto aos sistemas RENAJUD (ID. 205716552, origem), SISBAJUD (IDs. 205716555, 216969168, 220434726 e 220434727, origem), INFOJUD (ID. 208173381, origem) e SNIPER (ID. 211225496, origem) se deram com o objetivo de localizar bens penhoráveis do devedor, e não seu endereço.

Portanto, ao contrário do que se infere da r. decisão vergastada, o pedido do agravante não se trata de reiteração de diligências já realizadas.

Considerando que, em análise do processo originário, não houve qualquer pesquisa anterior de endereço determinada pelo Juízo de origem e que o exequente esgotou as diligências extrajudiciais que estavam ao seu alcance para obter o atual endereço do executado, constata-se que o indeferimento do pleito vai de encontro aos princípios da cooperação, razoabilidade e efetividade.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste e.

Tribunal acerca da possibilidade de buscas de endereços em sistemas informatizados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

PESQUISA DE ENDEREÇO EM SISTEMAS INFORMATIZADOS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD).

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga que indeferiu pedido de realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização do endereço do devedor em ação de busca e apreensão de veículo. 2.

O juízo de origem entendeu que o ônus da localização do bem recai sobre a parte autora, não sendo cabível a transferência dessa responsabilidade ao Poder Judiciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a realização de pesquisa de endereços do devedor em sistemas informatizados antes da apreensão do bem em ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se tal medida é compatível com os princípios da celeridade, efetividade e cooperação processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Código de Processo Civil assegura às partes o direito à solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa, devendo todos os sujeitos do processo cooperar para uma decisão justa e efetiva (CPC, arts. 4º e 6º). 5.

A pesquisa de endereço do devedor em sistemas informatizados é medida que privilegia os princípios da economia processual, celeridade e efetividade, especialmente quando já esgotadas diligências extrajudiciais para localização do bem e do devedor. 6.

O Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessário o esgotamento prévio de todas as diligências possíveis antes de requerer pesquisa em sistemas judiciais, pois tais ferramentas são disponibilizadas para agilizar a satisfação do crédito e a efetividade da prestação jurisdicional. 7.

A jurisprudência do TJDFT admite a utilização de sistemas informatizados para pesquisa de endereço em ações de busca e apreensão, quando demonstrada a frustração de diligências anteriores e a necessidade de localização do bem e do devedor para o prosseguimento da ação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. É cabível a realização de pesquisa de endereço do devedor nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em ação de busca e apreensão, especialmente quando demonstrada a frustração das tentativas anteriores de localização do bem e do réu. 2.

A utilização dos sistemas informatizados pelo juízo atende aos princípios da celeridade, efetividade e cooperação processual, contribuindo para a satisfação do crédito e a prestação jurisdicional adequada. [...] (Acórdão 1998809, 0747002-16.2024.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.) – grifo nosso PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA.

SISBAJUD.

INFOJUD.

E DE OUTROS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

POSSIBILIDADE. 1.

A execução deve ser norteada pelos princípios da efetividade, da satisfatividade e do resultado, concorrendo a consulta aos sistemas informatizados para a pesquisas de bens e ativos em nome da parte devedora como mecanismo de expressiva relevância para o alcance da satisfação dos créditos a serem executados, observado o viés processual cooperativo de atuação que também deve marcar a atuação jurisdicional no âmbito do processo executivo. 2.

Em sintonia com o princípio da colaboração, admite-se a consulta aos sistemas informatizados postos à disposição do Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD, no intuito de se localizar o endereço do réu, mas apenas como medida excepcional, sobretudo quando há provas nos autos de que a agravante, na condição de exequente, envidou esforços a fim de localizar a parte executada, sem, contudo, obter êxito. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1970285, 0745050-02.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 28/02/2025.) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO.

EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O artigo 6º do Código de Processo Civil dispõe que: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2.

Os sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu objetivo é diminuir os prazos de tramitação dos processos, dando efetividade à prestação jurisdicional. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para determinar a realização da pesquisa de endereço nos sistemas judiciais: BacenJud, RenaJud e InfoJud. (Acórdão 1937797, 0730550-28.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.) – grifo nosso Assim, sopesadas as circunstâncias fáticas que permeiam a solução do litígio, e prestigiada a efetividade da execução, ao menos em análise não exauriente, típica de cognição sumária em agravo de instrumento, mostra-se adequada a realização das pesquisas de endereço pleiteadas.

Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, a fim de determinar a realização de pesquisas de endereço do agravado junto aos sistemas disponíveis.

Deixo de determinar a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, uma vez que seu endereço é desconhecido.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, comunicando o inteiro teor da decisão ora exarada, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da medida deferida.

Dispensadas as informações, porquanto a consulta ao processo originário se mostra suficiente para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 13 de junho de 2025 às 14:09:11.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 9ª Edição, Editora JusPodivum, p. 205.