22/08/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:43

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764961-15.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, sob o argumento de que necessita de mais tempo para reunir os documentos exigidos.

O pedido, contudo, não merece acolhimento.

Conforme dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cabe à parte autora diligenciar previamente à propositura da demanda, estando de posse de todos os documentos necessários ao regular processamento do feito.

A apresentação incompleta da documentação no momento do ajuizamento da ação revela ausência de cautela mínima exigida para o exercício regular do direito de ação, não sendo razoável o prolongamento do prazo em razão de uma providência que compete unicamente à parte interessada.

Ademais, não comprovou qualquer diligência no sentido de cumprimento da decisão.

Assim, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo.

Intime-se.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 09:48:40.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
04/08/2025 17:35

Recebidos os autos
04/08/2025 17:35

Indeferida a petição inicial
04/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/08/2025 14:30

Recebidos os autos
04/08/2025 14:30

Indeferido o pedido de WELINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *04.***.*51-55 (REQUERENTE)
04/08/2025 14:30

Outras decisões
01/08/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 16:45

Recebidos os autos
08/07/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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