24/07/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:16

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de VANILTON BISPO DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em execução penal.

Intempestividade.

Recurso não conhecido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de decisão que indeferiu pedido de reconsideração de decisão que não autorizou realização simultânea de dois cursos profissionalizantes, para fins de remição.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se se o agravo é tempestivo.

III.

Razões de decidir 3.

O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso de agravo em execução, tornando-o intempestivo (AgRg no HC n. 906.347/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.). 4. É intempestivo agravo em execução penal interposto depois de decorrido o prazo de cinco dias da ciência da decisão agravada (art. 197 da LEP e súmula 700 STF).

IV.

Dispositivo 4.

Agravo não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197.

Jurisprudência relevante citada: STF, súmula 700; STJ, AgRg no HC n. 906.347/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; TJDFT, Acórdão 1971741, 0754726-71.2024.8.07.0000, Relatora Desa.

Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/02/2025.
04/07/2025 23:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VANILTON BISPO DE SOUZA - CPF: *80.***.*90-78 (AGRAVANTE)
03/07/2025 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 21:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 14:17

Recebidos os autos
27/05/2025 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/05/2025 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:30

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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