01/09/2025 10:07

Baixa Definitiva
01/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:07

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Direito civil e processual civil.

Apelação cível.

Busca e apreensão.

Alienação fiduciária.

Notificação extrajudicial.

Número de contrato diverso.

Mora não comprovada.

Determinação de emenda à inicial.

Não cumprimento.

Indeferimento da inicial.

Extinção sem resolução de mérito.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em ação de busca e apreensão (alienação fiduciária) contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual indispensável para prosseguimento do feito (art. 485, IV, CPC).

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial, enviada pela instituição credora, é suficiente para constituir o devedor em mora.

III.

Razões de decidir 3.

A notificação foi enviada ao endereço correto.

No entanto, não há correspondência entre o número do contrato constante da notificação e o número presente na cédula de crédito bancário, nem há outros dados que permitam a identificação inequívoca do débito. 4.

A divergência entre o número do contrato constante da notificação e da cédula de crédito bancário impede a válida constituição em mora, requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1842292, Rel.

Des.

Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, j. 03.04.2024.
31/07/2025 17:16

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
31/07/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 18:56

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado
24/07/2025 17:25

Juntada de Certidão de julgamento
17/07/2025 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Adiado
17/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado
17/06/2025 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 22:36

Recebidos os autos
20/05/2025 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
20/05/2025 15:30

Recebidos os autos
20/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/05/2025 17:11

Recebidos os autos
16/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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