12/08/2025 15:42

Baixa Definitiva
12/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:41

Transitado em Julgado em 09/08/2025
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA.

TRANSPORTE DE CABOS DE TELEFONIA SUBTRAÍDOS.

CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA.

REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.

REVISÃO DA DOSIMETRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) pelo transporte de aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) metros de cabos de telefonia, avaliados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), subtraídos de empresa concessionária.

A Defesa requereu a absolvição por ausência de dolo, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.

Dois corréus obtiveram o benefício do Acordo de Não Persecução Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se os apelantes tinham ciência da origem criminosa do bem apreendido, afastando a possibilidade de absolvição; (ii) estabelecer se o dolo direto está presente ou se a conduta deve ser desclassificada para a modalidade culposa; (iii) determinar se é cabível a revisão da dosimetria com imposição de regime prisional menos gravoso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A ciência da origem ilícita no crime de receptação é demonstrada por elementos objetivos e circunstanciais constantes dos autos, tais como a natureza do bem, o horário e o local da apreensão, o modo de transporte e a ausência de justificativa plausível. 4.

A conduta de transportar, durante a madrugada, cabos industriais de uso restrito, em veículo equipado com ferramentas típicas para içamento e corte de fios, sem documentação e em condições suspeitas revela prática incompatível com a boa-fé e confirma a ciência inequívoca ou, ao menos, o dolo eventual que configura a receptação dolosa. 5.

A prova colhida afasta a possibilidade de desclassificação para receptação culposa, pois não há imprudência justificável, tampouco erro escusável quanto à origem do bem. 6.

A alegação de desconhecimento da origem criminosa do bem deve estar amparada em provas concretas, sob pena de prevalecer a presunção de conhecimento nos casos de posse injustificada de produto de crime. 7.

A revisão da dosimetria não se justifica, diante da adequação do regime prisional fixado às circunstâncias do caso e aos critérios legais previstos no art. 33 do Código Penal.

IV.

DISPOSITIVO. 8.

Recurso desprovido.
01/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
26/06/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 13:48

Recebidos os autos
20/05/2025 10:06

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
19/05/2025 20:10

Recebidos os autos
20/02/2025 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
20/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:57

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:18

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:51

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:20

Recebidos os autos
07/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/02/2025 20:18

Recebidos os autos
05/02/2025 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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