23/01/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2025 14:26

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ERICKSON BRENER DE CARVALHO CINTRA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 07:35

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:46

Recebidos os autos
08/11/2024 12:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/11/2024 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/11/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:00

Recebidos os autos
15/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/10/2024 01:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ERICKSON BRENER DE CARVALHO CINTRA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:25

Recebidos os autos
13/09/2024 16:25

Outras decisões
13/09/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ERICKSON BRENER DE CARVALHO CINTRA em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ERICKSON BRENER DE CARVALHO CINTRA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:43

Recebidos os autos
13/08/2024 14:43

Outras decisões
13/08/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
27/07/2024 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 12:03

Expedição de Carta.
04/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:41

Recebidos os autos
07/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/05/2024 03:50

Decorrido prazo de ERICKSON BRENER DE CARVALHO CINTRA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:57

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/04/2024 17:51

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 00:00

Intimação

ÞVistos etc.

Peticiona a Executada, ao ID n.º 190872194, para informar que está passando por grave crise financeira e que não possui meios sequer para oferecer um acordo, pois está priorizando os créditos trabalhistas.

Entretanto, informa que possui expectativa de crédito decorrente do manejo da ação monitória n.º 0723479-46.2023.8.07.0020, cujo recurso eventualmente obtido servirá exclusivamente para a liquidação dos débitos.

Inicialmente, diligencie-se ao RENAJUD e ao ONR-PENHORA ONLINE, nos termos deferidos sob o ID n.º 190529319.

Com as respostas das diligências, intime-se a parte Exequente para que manifeste sobre elas (respostas) e sobre a petição da Executada, tudo no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
02/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:09

Recebidos os autos
01/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727363-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICKSON BRENER DE CARVALHO CINTRA EXECUTADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

O Exequente, ao ID n.º 190271623, requer reiteração do Sisbajud na modalidade teimosinha, expedição de ordem de bloqueio ao SICOOB, SICREDI e UNICRED para créditos da Executada e ofício ao DETRAN para veículos da Executada.

Indefiro a reiteração da penhora nas contas da Executada na modalidade teimosinha, uma vez que a última diligência foi feita dessa maneira e não há indícios de alteração da situação fática da empresa Executada.

Indefiro a ordem de bloqueio às Cooperativas de Crédito, uma vez que o recebimento de valores se dá, a princípio, nas contas da Executada, razão pela qual a diligência ao Sisbajud teria encontrado valores.

Ademais, o Exequente não fez qualquer prova desse vínculo.

Por fim, para pesquisa de veículos, informo ao Exequente que é prescindível o envio de ofício ao DETRAN uma vez que esse é o objetivo da pesquisa ao RENAJUD, a qual DEFIRO.

Diligencie-se ao RENAJUD em busca de veículos da Executada à penhora, CNPJ n.º 10.***.***/0001-05, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal.

Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferida a inserção da restrição de transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal.

Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo.

Nos termos do art. 6º do CPC, em função do princípio da cooperação, defiro, também, a consulta de bens pelo ONR-PENHORA ONLINE.

Determino que a pesquisa será isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Com o resultado das duas pesquisas, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, apontando bens da devedora à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 17:23:44.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
20/03/2024 08:51

Recebidos os autos
20/03/2024 08:51

Deferido em parte o pedido de ERICKSON BRENER DE CARVALHO CINTRA - CPF: *33.***.*82-73 (EXEQUENTE)
19/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/03/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:10

Decorrido prazo de ERICKSON BRENER DE CARVALHO CINTRA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
15/02/2024 22:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/02/2024 22:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2023 16:55

Recebidos os autos
04/12/2023 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/11/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 20:53

Recebidos os autos
20/11/2023 20:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/11/2023 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 13:21

Recebidos os autos
29/09/2023 13:21

Outras decisões
26/09/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/09/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 16:27

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de ERICKSON BRENER DE CARVALHO CINTRA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:47

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0727363-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICKSON BRENER DE CARVALHO CINTRA REQUERIDO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O requerente contratou o fornecimento de quinze portas, tendo sido entregues apenas duas, com atraso, faltando um total de treze portas.

O valor foi integralmente pago pelo autor, conforme provado nos documentos juntados com a inicial.

A parte autora requer a rescisão do contrato firmado entre as partes e a restituição do valor referente às treze portas não entregues.

O demandado não nega o atraso, afirma que teve problemas com o fornecedor em virtude da escassez na indústria pós-pandemia em relação às chapas para a fabricação das portas internas e, por esse motivo, não entregou as portas a tempo.

Sustenta também que o período de chuvas impossibilitou a instalação do material.

Afirma que pretende cumprir o contrato e entregar a mercadoria faltante.

Entretanto, as partes não chegaram a um acordo na audiência de conciliação, e o demandante não quer aguardar o cumprimento do contrato.

A controvérsia dos autos reside em saber, portanto, se o demandante tem direito a rescisão contratual e devolução dos valores pagos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na condição de fornecedora de serviço, enquanto a parte autora figurou como destinatária final desse serviço, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3° do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor.

O Código Consumerista prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos vícios na sua prestação.

Passado o prazo contratual de entrega da mercadoria (70 dias), apenas duas portas foram entregues.

Passados mais 30 dias, o produto ainda não foi entregue.

Aliando-se o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 18, do CDC, com o que dispõe o caput do artigo 20, abre-se ao consumidor, a sua escolha, a restituição dos valores pagos, relativos à mercadoria ausente.

No mais, não há causas excludentes de responsabilidade, uma vez não configuradas nem provadas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Atrasos no fornecimento de matéria prima e períodos chuvosos são fatos previsíveis, e deveriam ter sido considerados ao estipular a data de entrega das mercadorias.

Note-se que, de 15 portas, foram entregues apenas 2, e ainda com atraso de 60 dias, conforme destacado pela parte autora, não obstante tenha havido o pagamento integral da mercadoria.

Assim sendo, a rescisão contratual pelo inadimplemento e a restituição dos valores pagos é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar a rescisão contratual entre as partes e condenar o demandado a restituir ao autor a quantia de R$ 24.142,82 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), referente às treze portas não entregues, corrigida monetariamente pelos índices oficiais, a partir da data do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/08/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 22:40

Recebidos os autos
03/08/2023 22:40

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 21:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/08/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 10:46

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:49

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:05

Juntada de intimação
05/06/2023 06:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 13:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/05/2023 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 15:35

Juntada de Petição de intimação
22/05/2023 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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