24/07/2025 22:44

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 22:44

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BARBARA ESTEFANE DE SANTANA FERNANDES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:36

Decorrido prazo de GRAZIELE MOREIRA NAZARIO ALVES em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 18:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
07/07/2025 18:40

Recebidos os autos
07/07/2025 18:40

Extinto o processo por incompetência territorial
02/07/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/07/2025 18:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708330-87.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAZIELE MOREIRA NAZARIO ALVES, BARBARA ESTEFANE DE SANTANA FERNANDES REQUERIDO: MARCO ANDREI CHAVES PIMENTA *74.***.*42-83 D E C I S Ã O Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para que justifique a distribuição da ação perante este juizado tendo em vista que o executado possui domicílio na cidade de Uberlândia/MG, assim como a cláusula de foro de eleição é Brasília/DF.

Ademais, não subsiste o menor indício de que a obrigação deve ser necessariamente cumprida no Gama/DF.

Diante disso, ao que tudo indica, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses legais de fixação de competência do art. 4º da Lei 9.099/95, que assim estabelece: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique a a distribuição da ação perante este juizado, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
25/06/2025 14:11

Recebidos os autos
25/06/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 14:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
24/06/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
23/06/2025 18:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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