22/08/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 17:24

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710488-73.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NEIDE FAGUNDES GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se dos autos que a parte exequente pretende a incorporação da GAPED, contudo, o faz de forma genérica, considerando toda a contagem do tempo de serviço, sem especificar os períodos em que desempenhou atividades nas condições apontadas no art. 18, da Lei Distrital 5105/2013 e que deveriam ser incorporados.

Tal conduta não se admite, posto que o julgado exequendo foi claro em especificar que há direito à incorporação desde que a parte interessada demonstre o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013.

Ademais, o contracheque constante dos autos demonstra que a requerente já recebe valores a título de GAPED incorporada.

Nesse contexto, a simples justificativa de que o processo de aposentadoria possui pouca documentação, o qual sequer foi juntado ao feito, não induz a conclusão de que teria a exequente direito à incorporação de todo o período trabalhado. É necessário que se demonstre o cumprimento do requisito.

Portanto, a fim de analisar a questão, antes de receber o pedido de cumprimento de obrigação de fazer e a fim de possibilitar que a parte exequente especifique e demonstre o cumprimento dos requisitos exigidos pelo julgado, recebo a inicial apenas para determinar a intimação do DF para trazer aos autos o processo de aposentadoria da autora e a documentação que existir perante a SEE/DF referente aos locais de lotação e ao exercício das atividades da exequente durante o período trabalhado para o referido órgão.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Vindo a documentação, intime-se a parte exequente a regularizar seu pedido em 10 (dez) dias, nos termos acima dispostos.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 15:20:04.

Assinado digitalmente, nesta data.

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04/08/2025 15:25

Recebidos os autos
04/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:25

Outras decisões
01/08/2025 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/08/2025 16:42

Distribuído por sorteio
16/07/2025 21:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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