15/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2025 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717928-29.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA APARECIDA COSTA NOBREGA PAGANINE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id.237277875, ao argumento de que há erro material quanto à qualificação da parte autora, bem como na data inicial da redução da contribuição previdenciária.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, com razão a parte embargante.

Isso porque, conforme se analisa nos autos, esta é pensionista pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e não aposentada.

Ainda, a data do diagnóstico da parte autora ocorreu em 16/04/2021, consoante verifica-se no documento de ID227100676 - pág.34.

Portanto, acolho os embargos de declaração apresentados para retificar o trecho em que constam as informações acima, o qual passará a ter a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais termos: "Dessa forma, demonstrada a condição de saúde da autora e sua natureza incapacitante, desde 16/04/2021, deve ser reconhecido seu direito à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, incidindo esta apenas sobre a parcela dos proventos que exceda o dobro do teto dos benefícios do RGPS".

I.

Transitada em julgado, cumpram-se as ordens constantes da parte final da sentença.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 15:46:29.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
04/07/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:14

Recebidos os autos
26/06/2025 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/06/2025 18:35

Recebidos os autos
17/06/2025 21:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 03:14

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:52

Recebidos os autos
28/05/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/05/2025 10:47

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:28

Recebidos os autos
26/02/2025 09:28

Outras decisões
25/02/2025 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
25/02/2025 19:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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