18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725260-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

M.

B.

AUTOR: CAROLINA MONTIJO DA SILVA BRANDAO REU: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE CERTIDÃO Certifico que o REU: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE, anexou recurso de APELAÇÃO contra sentença de ID nº 247126120.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. *documento datado e assinado eletronicamente.
28/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CAROLINA MONTIJO DA SILVA BRANDAO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MIGUEL MONTIJO BRANDAO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725260-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

M.

B.

AUTOR: CAROLINA MONTIJO DA SILVA BRANDAO REU: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 245372243 é omissa ao argumento de que não analisou os requisitos previstos no art. 10, § 13, da Lei n.º 9.656/98, a alegação de ausência da patologia na DUT n.º 65, a cláusula contratual que veda a cobertura de medicamento para uso domiciliar, e precedente do STJ em relação ao dano moral.

Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
25/08/2025 15:06

Recebidos os autos
25/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 11:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 19:15

Recebidos os autos
06/08/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/08/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:11

Recebidos os autos
25/07/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:10

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 03:15

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725260-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

M.

B.

AUTOR: CAROLINA MONTIJO DA SILVA BRANDAO REU: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação tempestiva no ID 239441457.

Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado da parte ré.

Nos termos da Portaria nº01/2023 deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
13/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de CAROLINA MONTIJO DA SILVA BRANDAO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de MIGUEL MONTIJO BRANDAO em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:26

Recebidos os autos
21/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:26

Concedida a tutela provisória
21/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:13

Recebidos os autos
19/05/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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