15/07/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 17:06

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ANGELA PEREIRA DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705342-75.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 ANGELA PEREIRA DE SOUSA ajuíza ação contra a companhia aérea LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando atraso em voo e pleiteando o ressarcimento dos danos.

A mesma situação é descrita em outra ação movida por seu marido ELVES TECIO OLIVEIRA SOUZA, nos autos 0705345-30.2025.8.07.0010.

Considerando que ambos fazem parte do mesmo núcleo familiar, que as ações envolvem similar causa de pedir (atraso de voo), contra a empresa LATAM, tenho que a propositura de duas ações não se justifica.

Nos termos dos princípios da celeridade processual, do aproveitamento dos atos processuais e da boa-fé, é evidente a falta de interesse processual, uma vez que os pedidos poderiam ter sido formulados de forma conjunta, em uma única ação.

A divisão de um único fato jurídico em duas demandas, especialmente quando os autores são marido e esposa, em desfavor da mesma empresa aérea, com idêntica causa de pedir, configura fracionamento indevido da ação, em evidente abuso de direito e desacordo com os princípios da eficiência e da economia processual tão defendidos por todas as classes que fazem parte do Sistema Judiciário (Ministros, Desembargadores, Magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, Advogados Particulares, Defensores Públicos, Núcleos de Assistências Jurídicas e demais colaboradores).

Nesse sentido, é aplicável o entendimento em que a multiplicação de demandas sem a devida justificação fática resulta em ausência de interesse processual, impondo o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem apreciação do mérito.

Diante do exposto, extingo o processo sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 485, I e VI, do CPC, e 6º da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Santa Maria-DF, 13 de junho de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
13/06/2025 18:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
13/06/2025 16:21

Recebidos os autos
13/06/2025 16:21

Indeferida a petição inicial
13/06/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/06/2025 18:55

Recebidos os autos
11/06/2025 20:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/06/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
29/05/2025 12:39

Recebidos os autos
29/05/2025 12:39

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
26/05/2025 18:54

Juntada de Certidão
18/05/2025 10:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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