15/09/2025 02:59

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:49

Recebidos os autos
11/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
10/09/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 17:21

Recebidos os autos
08/09/2025 17:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/09/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
05/09/2025 18:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/09/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 14:28

Expedição de Mandado.
05/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 13:04

Juntada de Certidão
22/08/2025 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:43

Expedição de Ofício.
21/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
11/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:26

Expedição de Ofício.
09/07/2025 08:21

Recebidos os autos
09/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:21

Mantida a prisão preventida
09/07/2025 08:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
08/07/2025 01:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 01:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0710091-59.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ROBERTO RIVELINO DO NASCIMENTO DECISÃO Os autos vieram conclusos para reanálise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão decretada, por força do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).

A prisão preventiva foi decretada para para garantir a ordem pública, em razão da periculosidade in concreto do acusado (Id. 232394064). É o relatório.

Dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

A denúncia foi recebida, o réu foi citado e constituiu advogado de defesa nos autos.

O processo está em pleno curso, aguardando o prazo para resposta à acusação.

Neste contexto, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, tampouco na reanálise nonagesimal anterior, restando, pois, seus fundamentos intactos.

Nessa esteira, transcrevo o seguinte julgado: HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

FRAUDE PROCESSUAL.

CONCURSO DE PESSOAS.

REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

RISCO À ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA.

OBSERVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INVIABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

A decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos estipulados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Se os elementos de prova presentes nos autos sinalizam para a materialidade e autoria do crime de homicídio qualificado, em concurso de pessoas, deve ser mantida a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente.

As eventuais condições favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos que a autorizam. (TJDFT.

Acórdão 1824125, 07035262520248070000, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 13/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, mantenho o cárcere provisório de ROBERTO RIVELINODO NASCIMENTO, em juízo de revisão obrigatória.

A data da presente decisão deverá ser aposta na tabela de controle do prazo de 90 (noventa) dias, a qual ficará em pasta compartilhada deste Juízo, para acesso de todos.

Decorrido o prazo, contados da presente data, façam-se os autos conclusos para decisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

Aguarde-se o transcurso prazo da resposta à acusação.

Intimem-se as partes para ciência. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
30/06/2025 13:07

Recebidos os autos
30/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:07

Mantida a prisão preventida
25/06/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
25/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:48

Apensado ao processo #Oculto#
13/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 14:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 15:10

Expedição de Mandado.
24/04/2025 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
08/04/2025 15:29

Recebidos os autos
08/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/04/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
07/04/2025 15:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/04/2025 13:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 17:57

Juntada de mandado de prisão
02/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:45

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
02/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 18:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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