TJDFT - 0717335-97.2025.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

LANÇAMENTO INDEVIDO DE TLP.

ANTIGO PROPRIETÁRIO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROTESTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso.

II.

Caso em Exame 2.

O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para confirmar: “a decisão de id. 230504246 e julgar PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para declarar a ilegitimidade do débito protestado em nome do autor quanto ao imóvel situado no SHIN CA 02, BLOCO D lote D sala 430, Lago Norte/DF, devendo qualquer pendência ainda existente ser devidamente baixada, sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo, e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais”. 3.

O presente recurso insurge-se tão somente contra o valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais. 4.

O recorrido apresentou contrarrazões, ID 72432181 III.

Questão em Discussão 5.

A controvérsia consiste em: i) analisar se o valor fixado, a título de danos morais, é razoável e proporcional.

IV.

Razão de Decidir 6.

Segundo o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e está baseada no risco administrativo, afastando-se a responsabilidade somente na ocorrência de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

No presente caso, verifica-se não ter havido nenhuma das hipóteses de excludente de responsabilidade, uma vez que o recorrido comprovou a alteração cadastral de titularidade junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, ID 72431349 e o próprio recorrente informa, na contestação, a posterior exclusão da cobrança indevida pela Secretaria de Estado de Fazenda. 7.

Evidenciada, portanto, a indevida inscrição do nome do recorrido nos cadastros de dívida ativa, exsurge para o Distrito Federal o dever de indenizar pelo abalo moral ocasionado. É sabido que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação do abalo psíquico ou da ofensa à imagem, que são presumidos.

Nesse sentido: Acórdão 1642300, 07222388320228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

Quanto ao pleito de redução do valor da condenação, convém relembrar que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes, evidenciando sua natureza compensatória e pedagógica, sem se converter em enriquecimento ilícito. 9.

O recorrido teve seu nome inscritos indevidamente na dívida ativa, tendo que despender tempo e recurso, primeiro perante o Distrito Federal/Secretaria da Fazenda, sendo encaminhado para a PGDF e esta informando que o problema precisaria ser resolvido para Secretaria de Fazenda, ou seja, um órgão encaminhando para outro.

Até o ajuizamento da presente ação, sem falar no constrangimento decorrente da inscrição de seu nome em dívida ativa, que gerou, inclusive, obstáculo a uma linha de crédito bancário, ID 72431348. 10.

Observa-se que, de fato, o erro foi corrigido administrativamente, em novembro de 2024, ID 72432168, mas, considerando as peculiaridades do caso concreto e para manter a coerência com os demais julgamentos aplicados a casos similares de inscrição indevida em dívida ativa, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem se amolda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para indenizar os transtornos e constrangimentos relatados pelo recorrido. 11.

Assim, no que tange ao pleito de redução do valor fixado pelo Juízo de origem no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não restou demonstrada ausência de razoabilidade na fixação.

Outrossim, o valor é compatível com jurisprudência deste e.

Tribunal. 12.

Nesse sentido: Acórdão 1988204, 0767065-14.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/04/2025, publicado no DJe: 22/04/2025; Acórdão 1985478, 0749789-67.2024.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/03/2025, publicado no DJe: 11/04/2025; e Acórdão 1983010, 0753225-34.2024.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/03/2025, publicado no DJe: 08/04/2025 V.

Dispositivo 13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13.

Custas, isenção legal.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 37, § 6º, da Constituição Federal Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): Acórdão 1642300, 07222388320228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1988204, 0767065-14.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/04/2025, publicado no DJe: 22/04/2025; Acórdão 1985478, 0749789-67.2024.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/03/2025, publicado no DJe: 11/04/2025; e Acórdão 1983010, 0753225-34.2024.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/03/2025, publicado no DJe: 08/04/2025