TJDFT - 0730156-36.2025.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

DÉBITOS DE IPVA.

DPVAT.

LICENCIAMENTO.

ILEGITIMIDADE DO DETRAN/DF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos recursos.

II.

Caso em Exame 2.

Trata o presente de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença que que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade do DETRAN/DF. 3.

O recorrido apresentou contrarrazões, ID 72238846.

III.

Questão em Discussão 4.

As questões que retornam a essa e.Turma Recursal são: i) analisar se DETRAN/DF, ora recorrido, é parte legítima no presente feito; e ii) verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito.

IV.

Razões de Decidir 5.

Em julgamento nas Turmas Reunidas, no Conflito de Competência, PJe 0753711-04.2023.8.07.0000, restou assim decidido, in verbis: “IV.

As decisões judiciais precisam ser dotadas de um mínimo de eficácia obrigacional, ainda que emanada de Juízo que não seria o competente para uma ação em que determinada pessoa compusesse o polo passivo.

Hipoteticamente, imagine o caos se um Juiz de Vara Família não pudesse determinar a um órgão público qualquer a anotação de desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia devida por um servidor público a ele vinculado.

V.

Além disso, superando a questão da legitimidade, o entendimento amplamente majoritário é no sentido de que não é possível impor aos entes públicos a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não só da apresentação da documentação pertinente, como também do próprio veículo para realização de vistoria.

Igualmente não é possível determinar a realização da transferência de débitos de infrações ou tributos, uma vez que a responsabilidade é solidária, na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985) c/c Tema 1.118 do STJ.

VI.

Portanto, não haveria razão de serem mantidos o DETRAN e o Distrito Federal no polo passivo se, ao final da ação, seria improcedente o pedido de imposição aos órgãos públicos quanto à realização da transferência, seja do veículo seja dos débitos a ele vinculados.

No que tange ao adquirente do veículo, para dar efetividade ao comando judicial, a solução é obter a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, determinar a anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, o que é suficiente para que, a partir de então, os débitos passem a ser lançados em nome do novo proprietário.

VII.

Nestes termos, o Juízo de Fazenda, como regra, não tem competência para processar e julgar ações envolvendo pedido de realização de transferência de veículo e débitos a ele pertinentes, quando o adquirente deixa de fazê-lo, salvo quando manifesto o interesse jurídico de ente público, o que não é o caso específico dos autos ora em análise.”. (Acórdão 1844631, 0753711-04.2023.8.07.0000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, TURMAS RECURSAIS REUNIDAS, data de julgamento: 16/04/2024, publicado no DJe: 25/04/2024.). 6.

A ilegitimidade pode ser reconhecida de ofício.

Nesse sentido: Acórdão 1939846, 0741916-16.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 04/11/2024, publicado no DJe: 12/11/2024. 7.

Depreende-se dos pedidos constantes da inicial, ID 72238822, que o autor/recorrente alienou os veículos: 1) AUTOMÓVEL GM/OPALA, PLACA HUD3475, ANO 1983/1983, RENAVAM *01.***.*11-43, COR CINZA; 2) MOTONETA - SUNDOWN, WEB 100 EVO, PLACA NKC8691, ANO 2007/2008, RENAVAM *09.***.*87-58, COR PRETA; e 3) MOTOCICLETA - YAMAHA, YBR 125K, PLACA NGK0284, ANO 2006/2006, RENAVAM *08.***.*31-82, COR PRATA, e requer, com base no artigo 1.275 do Código Civil de 2002, que seja reconhecida a inexistência de propriedade dos veículos. 8.

O autor/recorrente não comunicou a venda dos veículos ao DETRAN/DF.

Assim, o pedido principal é direcionado ao particular, de modo que não se observa qualquer pretensão do autor/recorrente resistida pelo DETRAN/DF. 9.

Tendo em vista que é dever do vendedor e do comprador comunicarem a tradição do veículo automotor, respondendo por suas inércias, a solução é obter a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, uma vez reconhecida e declarada eventual relação jurídica entre as partes particulares, a decisão deve ser comunicada ao Detran e à Fazenda Pública do DF para transferência do veículo para o nome do novo proprietário. 10.

Logo, não é manifesto o interesse jurídico do ente público, a fim de contestar eventuais pedidos subsidiários, de modo que o juízo fazendário não tem competência para processar e julgar ações envolvendo pedido de realização de transferência de veículo e débitos a ele pertinentes entre os particulares. 11.

Nesse sentido: Acórdão 1864992, 07006001720248070018, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/5/2024, publicado no DJE: 4/6/2024); Acórdão 1959796, 0711778-24.2023.8.07.0009, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 14/02/2025. 12.

O DETRAN/DF não possui, como regra, legitimidade passiva nas ações que versam sobre obrigações decorrentes de negócios jurídicos sobre veículos envolvendo particulares, uma vez que se trata de relação privada, sem interesse jurídico dos entes públicos.

Além disso, as obrigações eventualmente impostas quanto à transferência são meros cumprimentos de decisões judiciais (art. 497 do CPC).

Nesse sentido: Conflito de Competência nº 07269991620198070000, Acórdão 1241245, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/3/2020, publicado no PJe: 25/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1844631, 0753711-04.2023.8.07.0000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, TURMAS RECURSAIS REUNIDAS, data de julgamento: 16/04/2024, publicado no DJe: 25/04/2024. 13.

Além disso, superando a questão da legitimidade, o entendimento amplamente majoritário é no sentido de que não é possível impor aos entes públicos a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não só da apresentação da documentação pertinente, como também do próprio veículo para realização de vistoria.

Igualmente não é possível determinar a realização da transferência de débitos de infrações ou tributos, uma vez que a responsabilidade é solidária, na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985) c/c Tema 1.118 do STJ. 14.

Portanto, não haveria razão de ser mantido o DETRAN no polo passivo se, ao final da ação, seria improcedente o pedido de imposição aos órgãos públicos quanto à realização da transferência, seja do veículo seja dos débitos a ele vinculados.

No que tange ao adquirente do veículo, para dar efetividade ao comando judicial, a solução é obter a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, determinar a anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, o que é suficiente para que, a partir de então, os débitos passem a ser lançados em nome do novo proprietário. 15.

Nestes termos, o Juízo de Fazenda, como regra, não tem competência para processar e julgar ações envolvendo pedido de realização de transferência de veículo e débitos a ele pertinentes, quando o adquirente deixa de fazê-lo, salvo quando manifesto o interesse jurídico de ente público, o que não é o caso específico dos autos ora em análise. 16.

Desse modo, como nos Juizados Especiais não é prevista hipótese de declínio de competência em hipóteses como a dos autos, em que se reconhece a incompetência absoluta, deve o feito ser extinto sem julgamento de mérito.

V.

Dispositivo 17.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 18.

Custas recolhidas, ID 72238842.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 11.419/2006; Resolução CNJ de n. 354; Portaria GC 155/2020; Portaria GC 34/2021; Art. 134 do CTB; Lei nº 7.431/1985; e Tema 1.118 do STJ.

Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): Acórdão 1844631, 0753711-04.2023.8.07.0000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, TURMAS RECURSAIS REUNIDAS, data de julgamento: 16/04/2024, publicado no DJe: 25/04/2024.); Acórdão 1939846, 0741916-16.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 04/11/2024, publicado no DJe: 12/11/2024; Acórdão 1864992, 07006001720248070018, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/5/2024, publicado no DJE: 4/6/2024); Acórdão 1959796, 0711778-24.2023.8.07.0009, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 14/02/2025.

Conflito de Competência nº 07269991620198070000, Acórdão 1241245, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/3/2020, publicado no PJe: 25/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada; (Acórdão 1993954, 0738705-69.2024.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/05/2025, publicado no DJe: 15/05/2025.)