08/09/2025 03:05

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 21:37

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:29

Recebidos os autos
04/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:29

Concedida a gratuidade da justiça a ONICIO ROSA DA SILVA - CPF: *36.***.*10-34 (AUTOR).
04/08/2025 15:29

Deferido o pedido de ONICIO ROSA DA SILVA - CPF: *36.***.*10-34 (AUTOR).
01/08/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725656-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONICIO ROSA DA SILVA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHO A COMPETÊNCIA DECLINADA.

Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
21/07/2025 11:07

Recebidos os autos
21/07/2025 11:07

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/07/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ONICIO ROSA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:13

Recebidos os autos
23/06/2025 14:13

Declarada incompetência
18/06/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 16:26

Recebidos os autos
12/06/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ONICIO ROSA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:12

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:22

Recebidos os autos
19/05/2025 14:22

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/05/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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