25/08/2025 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:18

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:32

Recebidos os autos
28/07/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de AIMEE NARA GONCALVES PARREIRAS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de AYLSON VIANA CIRILO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AYLSON VIANA CIRILO e AIMEE NARA GONÇALVES da decisão que, nos autos da ação ordinária (processo n.º 0707411-92.2025.8.07.0006) ajuizada em desfavor de LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., indeferiu seu pedido liminar.

Em suas razões recursais (ID 73335084), os agravantes/autores alegam, em síntese, a possibilidade de rescisão liminar do contrato celebrado entre as partes e que correm o risco de prejuízo decorrente do pagamento das cotas condominiais.

Ao fim, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada.

Preparo ao ID 73339137. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, demonstrado o preenchimento dos requisitos relativos ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

No exame perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar perquirida.

De plano, reputo ausente a prova do necessário requisito do periculum in mora à concessão da vindicada liminar, visto que, para além de suas genéricas e abstratas alegações, não demonstrado qualquer perigo de dano concreto e imediato ao patrimônio dos agravantes/autores ou de risco ao resultado útil do processo.

Isso, porque, além da alegada inadimplência contratual da apelada/ré, conforme pelos próprios recorrentes afirmada, já ultrapassar 4 (quatro) anos, o que, por si só, já seria suficiente para demonstrar a ausência de urgência na medida, também afirmam que suas obrigações de pagamento já estariam quitadas, não havendo se falar em perigo de cobranças futuras.

Ademais, da documentação até então juntada aos autos, não é possível sequer ter certeza acerca da alegada posse precária do imóvel pelos agravantes/autores, sendo igualmente ausente qualquer prova no sentido de que estariam recebendo cobrança de cotas condominiais.

Não bastasse, ainda que não fosse o caso, diferentemente do que buscam fazer crer os agravantes/autores, eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento atribuído à agravada/ré referem-se ao mérito da demanda a ser examinado no momento próprio.

Destarte, ausente à primeira vista a demonstração dos necessários requisitos da probabilidade do direito vindicado e do perigo da demora para o deferimento da medida liminar pleiteada, a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, com o estabelecimento do necessário contraditório, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Desembargador FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Relator
30/06/2025 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 16:10

Recebidos os autos
27/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705252-13.2024.8.07.0007

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Jacilene de Vasconcelos Freire

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0725656-69.2025.8.07.0001

Onicio Rosa da Silva

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Guto Diniz Cintra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0738656-67.2024.8.07.0003

Bsb Industria e Comercio de Premoldados ...

Distribuidora de Bebidas e Mercado Mende...

Advogado: Laura Pimentel do Carmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0703244-17.2025.8.07.0011

Afranio Arroxelas de Almeida Lins Neto

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0716536-05.2025.8.07.0000

Emanuelle Mendes Adiodato Araujo

Maria Vandilma Alves Buriti

Advogado: Aldenio Laecio da Costa Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 15:37

Exibir Processo