TJDFT - 0751266-76.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/09/2025 17:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2025 18:08
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/08/2025 17:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/08/2025 17:58
Recebidos os autos
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25/07/2025 11:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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25/07/2025 11:40
Juntada de Certidão
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18/07/2025 13:13
Cancelada a movimentação processual
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18/07/2025 13:13
Desentranhado o documento
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17/07/2025 12:53
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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07/07/2025 21:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 02/07/2025.
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02/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
LEVANTAMENTO DE VALORES.
EXISTÊNCIA DE PARCELA CONTROVERTIDA.
INVIABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento de valores ao julgamento definitivo de ação rescisória.
O agravante sustenta que tal condicionante viola o princípio do juiz natural e que o levantamento dos valores deve ser imediato, por se tratar de verba de caráter alimentar.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (I) definir se o mero ajuizamento de ação rescisória justifica a suspensão do levantamento de valores; e (II) estabelecer se, na hipótese dos autos, há valores incontroversos passíveis de levantamento imediato.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O simples ajuizamento de ação rescisória não suspende o cumprimento de sentença, salvo se houver decisão específica do relator concedendo efeito suspensivo, o que não ocorreu no caso em análise. 4.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento da parte incontroversa da obrigação, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. 5.
No caso concreto não há parcela incontroversa, pois a parte executada suscitou a inexigibilidade do título executivo e questionou a totalidade do débito, circunstância que impede o levantamento dos valores até o trânsito em julgado da decisão que solucionou a controvérsia. 6.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pacificou o entendimento de que se o agravo de instrumento que discute a exigibilidade do título estiver pendente de julgamento a execução só pode prosseguir quanto à parcela incontroversa, o que não se verifica nos autos. 7.
A Resolução nº 303/2019 do CNJ, em seu art. 6º, VII, exige que o precatório contenha a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação aos cálculos, reforçando a impossibilidade de os valores serem levantados enquanto houver controvérsia pendente de julgamento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Agravo de Instrumento desprovido.
Unânime.
Tese de julgamento: 1.
O mero ajuizamento de ação rescisória não impede o levantamento de valores no cumprimento de sentença, salvo se houver decisão judicial suspendendo expressamente a execução. 2.
O levantamento de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente é possível se houver parcela incontroversa do débito, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. 3.
Inexistindo quantia incontroversa, deve ser obstado o levantamento de valores, até o trânsito em julgado da decisão que solucionou a controvérsia.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.205.530 (Tema 28), Rel.
Min.
Marco Aurélio, Plenário, julgado em 08/06/2020, DJe 01/07/2020; TJDFT, Acórdão 1967952, 0747454-26.2024.8.07.0000, Rel.
Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, julgado em 12/02/2025; TJDFT, Acórdão 1666289, 0703041-39.2022.8.07.0018, Rel.
Esdras Neves, 6ª Turma Cível, julgado em 15/02/2023; eTJDFT, Acórdão 1707465, 0700926-65.2023.8.07.0000, Rel.
Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, julgado em 25/05/2023. -
30/06/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 14:55
Conhecido o recurso de JANARA LOPES FEITOSA DE MENESES - CPF: *69.***.*07-68 (AGRAVANTE) e não-provido
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16/06/2025 14:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/05/2025 16:42
Expedição de Intimação de Pauta.
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13/05/2025 16:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/03/2025 16:52
Recebidos os autos
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24/02/2025 13:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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23/02/2025 16:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/12/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 18:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/12/2024 10:21
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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02/12/2024 17:53
Juntada de Certidão
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02/12/2024 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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02/12/2024 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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