28/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/08/2025 08:52

Juntada de Certidão
06/08/2025 03:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 15:24

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 15:13

Expedição de Carta.
23/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706445-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA SOARES SALES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

GOL Linhas Aéreas S.A. opôs embargos de declaração (ID 236224092) contra a sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, disciplinando a correção monetária e os juros legais.

Com razão a embargante.

A sentença fixou os juros de mora em 1% ao mês desde a citação, o que destoa do novo regime legal instituído pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, segundo o qual: A correção monetária deve observar a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); Os juros legais devem ser calculados com base na chamada Taxa Legal, apurada conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central (art. 406, §§ 1º a 3º do CC).

Reconhece-se, pois, a omissão na sentença, que deve ser sanada.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para alterar a parte dispositiva da sentença, que passa a constar com o seguinte teor: “CONDENO a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros legais, conforme Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (27/01/2025).” Mantêm-se os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/07/2025 11:31

Recebidos os autos
21/07/2025 11:31

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2025 09:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:33

Recebidos os autos
09/06/2025 19:33

Outras decisões
07/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES SALES em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 19/05/2025.
16/05/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 19:15

Recebidos os autos
14/05/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/04/2025 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES SALES em 07/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2025 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 03:50

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES SALES em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:17

Juntada de Petição de intimação
24/01/2025 09:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2025 09:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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