13/08/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:37

Transitado em Julgado em 04/08/2025
07/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705615-57.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO ALMADA ALBUQUERQUE REQUERIDO: SARA ELIZABETE VELOSO DA ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

As partes transacionaram, ocasião em que ficou pactuado o pagamento integral do débito, em em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas de R$ 99,76, a ser paga todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária, número PIX: [email protected].

Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível.

Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado.

Arquivem-se.

Intime-se a parte requerida quanto à necessidade de efetuar o pagamento das parcelas no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária, número PIX: [email protected] , sob pena de deflagração da fase do cumprimento de sentença.

Efetivado o bloqueio de transferência, proceda-se o cancelamento de restrição inserida via Renajud.

Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada.

Fica desconstituída eventual penhora.

Sentença transitada em julgado nesta data.

P.R.I.
04/08/2025 17:07

Recebidos os autos
04/08/2025 17:07

Homologada a Transação
31/07/2025 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
31/07/2025 08:48

Juntada de Petição de acordo
30/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
21/07/2025 16:41

Recebidos os autos
21/07/2025 16:41

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
03/07/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:35

Juntada de Petição de réplica
25/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705615-57.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO ALMADA ALBUQUERQUE REQUERIDO: SARA ELIZABETE VELOSO DA ROCHA DESPACHO Narra a requerida, em síntese, que realizou contrato de aluguel com o requerente por 12 (doze) meses, iniciando em 16.03.2024 e fim em 16.03.2025, pelo valor de R$ 800,00(oitocentos reais), mensais, relativo ao imóvel situado na Qr 206 Conjunto 20 Casa 17 - Samambaia-Norte – CEP 7231602020.

Alega que a requerida deixou de pagar os alugueres dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, perfazendo um total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), aplicando-se as penalidades previstas na cláusula quinta do contrato de locação (multa de 10% e juros mensais de 1%).

Sustenta que o valor total da dívida até a presenta data é de R$ 3.583,64 (três mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

Assevera que, desde o mês 03 do ano de 2024, data em que foi efetivado o contrato, a requerente não paga a conta de água, conforme foi entabulado entre as partes, perfazendo um débito total de R$ 2.790,49 (dois mil setecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), conforme print do documento emitido pela CAESB.

Pleiteia o pagamento de R$ 3.583,64 (três mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025; bem como a condenação em alugueis vincendos, que, por ventura, não forem pagos no decurso do processo, bem como que a demandada arque com todas contas de água e luz.

Requer, ainda, que a parte requerida realize a quitação de todos os débitos atrasados e vincendos, junto à Caesb, no valor de R$ 2.790,49 (dois mil setecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos).

Em contestação, a requerida explica que firmou contrato de locação com o autor em 14/03/2024, passando a residir no imóvel apenas após o dia 16/03/2024.

Informa que o imóvel é localizado em lote compartilhado com outras famílias (aproximadamente 11 pessoas no total), sendo o fornecimento de água e energia realizado por hidrômetro único.

Relata que, desde o início, a requerida enfrentou infiltrações severas e falta de manutenção no imóvel, ocasionando perda de móveis e comprometimento das condições mínimas de habitabilidade.

Conta que, apesar de estar em estado de puerpério, em recuperação de cesariana e laqueadura, com cinco filhos menores — incluindo um bebê recém-nascido e uma criança autista — a requerida foi submetida a situações de constrangimento e abuso por parte do autor, o qual deliberadamente solicitou o corte de água do imóvel, no dia 24/04/2025, deixando a família sem abastecimento até 17/05/2025.

Sustenta ainda que o autor exigia que a requerida arcasse integralmente com contas de consumo referentes ao lote inteiro, mesmo sendo de responsabilidade dele providenciar a individualização do consumo (o que não foi feito), expondo-a, inclusive, a cobranças diante de vizinhos e transeuntes.

Destaca que parte das cobranças se refere ao período anterior à entrada da requerida no imóvel (março/2024).

Ressalta que o fornecimento de água e luz era compartilhado entre duas casas no lote.

Informa que, apesar de a titularidade da conta de energia ter sido transferida para o nome da requerida apenas em abril de 2024, os problemas com a fatura sempre existiram, como comprovam os registros da Neoenergia.

Diz que somente recebeu a primeira fatura completa em setembro de 2024.

Afirma que, em função da ausência de leitura adequada, foi surpreendida com o corte no fornecimento e obrigada a fazer um acordo, no valor de R$ 1.315,96, para evitar que sua família, incluindo um filho autista, permanecesse no escuro.

Explica que tentou transferir a titularidade da conta de água, mas não conseguiu em razão de irregularidade do cadastro do autor.

Entende indevida a cobrança por consumo total do lote, quando o locador não providencia divisão e tampouco cobra os demais moradores.

Sustenta ser indevida também a cobrança de consumo anterior à entrada da requerida no imóvel (mês 03/2024), pois só passou a residir no imóvel, após o dia 16/04/2024.

Sustenta que o imóvel estava em condição precária de habitabilidade.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Pleiteia em contraposto a condenação do autor em R$ 3.000,00 (três mil reais,) pelo prejuízo com móveis (danificação do beliche – valor estimado: R$ 1.200,00; cômoda: R$ 800,00; guarda-roupa: R$ 1.000,00), danificados pelas infiltrações; bem como a indenização de danos morais, além de devolução do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pago a título de caução.

Diante do relato necessário, tendo em vista a informação da parte requerida de que no imóvel existiam cômodos locados para outras famílias, bem como de que o hidrômetro era único para todas as unidade R$ 2.790,49 (dois mil setecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos)s, converto o feito em diligência para que a parte autora, no prazo de 5 dias, esclareça a este Juízo se há outro contrato de locação de outra residência dentro do lote, bem como para que informe se há hidrômetro separado para cada residência, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
18/06/2025 18:16

Recebidos os autos
18/06/2025 18:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/06/2025 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:22

Decorrido prazo de PEDRO ALMADA ALBUQUERQUE em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/06/2025 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 12:16

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2025 12:14

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 02:27

Recebidos os autos
03/06/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2025 04:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 17:23

Recebidos os autos
22/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724262-27.2025.8.07.0001

Zenon Matias da Paz

Hidetada Sambuichi

Advogado: Gustavo Alves Freire de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0724737-51.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gracy Kelly Felix de Abreu

Advogado: Gracy Kelly Felix de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0705952-52.2025.8.07.0007

Lucas Torres Farias

Lima Moveis e Eletro LTDA

Advogado: Rodolfo Santos Goncalves de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0714279-66.2023.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Padaria e Conveniencia Lusitano LTDA

Advogado: Marilia da Costa Ferreira Alvim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0722784-84.2025.8.07.0000

Willian Ricardo do Prado Araujo

Juiz do Nucleo de Audiencia de Custodia

Advogado: Rabech Rodrigues Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2025 19:46

Exibir Processo