08/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:16

Denegado o Habeas Corpus a WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAUJO - CPF: *11.***.*15-21 (PACIENTE)
05/09/2025 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Adiado
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAUJO em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0722784-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAUJO IMPETRANTE: RABECH RODRIGUES OLIVEIRA AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 25ª Plenária Virtual, que ocorrerá no período de 14/08/2025, a partir das 13h30, com encerramento previsto para o dia 22/08/2025.

Nos termos Regimento Interno do TJDFT: Art. 124-A.

Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: ...

II – por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. § 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. § 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível.

E nos termos da Portaria GPR 359, de 27 de junho de 2025; Art. 11.

Nas hipóteses legais de cabimento de sustentação oral, será facultado aos advogados e demais habilitados nos autos juntar as respectivas sustentações por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual.

Brasília/DF, 5 de agosto de 2025.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da Terceira Turma Criminal
05/08/2025 19:41

Juntada de Certidão
05/08/2025 19:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2025 15:35

Recebidos os autos
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de RABECH RODRIGUES OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAUJO em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
13/06/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:22

Recebidos os autos
12/06/2025 14:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:07

Recebidos os autos
09/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
09/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PLANTÃO JUDICIAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Número do processo: 0722784-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAUJO AUTORIDADE: JUIZ DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Drª.

RABECH RODRIGUES OLIVEIRA (OAB/DF 72.994) em favor de WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), que homologou o auto de prisão em flagrante e converteu em segregação preventiva do paciente, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006.

A impetrante sustenta a ilegalidade da conversão da prisão em preventiva, por ocasião da audiência de custódia, argumentando a inexistência de qualquer denúncia, registro de ocorrência ou conduta violenta, destacando que a abordagem se deu única e exclusivamente porque o paciente se encontrava na mesma rua da residência da ex-companheira, na casa de um amigo.

Acrescenta, ainda, ter sido desproporcional e desamparada de fundamentação a decisão, tendo em vista a manifestação expressa da vítima solicitando a revogação das medidas protetivas, alegando estar grávida do paciente e se encontrar com gestação de risco, vontade de reatar o relacionamento e a existência de um filho menor em comum.

Informa, também, que o paciente possui trabalho lícito, residência fixa e bons antecedentes.

Reafirma não haver risco atual ou concreto à vítima, que, inclusive, manifestou de forma livre sua vontade de retomar a convivência com o paciente.

Requer, liminarmente, a revogação da ordem de prisão preventiva do paciente, com imediata expedição de alvará de soltura, ainda que acompanhada da imposição de outras medidas cautelares diversas da segregação. É o relatório do necessário.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada às situações nas quais fique demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade a justificar o acolhimento do pedido de urgência.

Na espécie, o pedido liminar deve ser apreciado, porquanto configurada hipótese de atuação em sede de Plantão Judicial, uma vez que, tratando-se de restrição à liberdade, fica inequivocamente caracterizada a urgência a legitimar esta via excepcional.

Em sede de análise rápida e provisória, à luz dos argumentos expostos pela impetrante, entendo que não se revelam presentes os requisitos para o deferimento da liminar vindicada.

Peço vênia para reproduzir o teor da decisão impugnada (autos de origem 0714167-17.2025.8.07.0007 – ID 238755009): Síntese da Decisão Ante o exposto, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante WILLIAN RICARDO DO PRADO ARAUJO, nascido em 12/04/2002, filho de Adilio Benicio Araujo e de Irismar Pereira do Prado, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I e III todos do Código de Processo Penal e art. 20, da Lei 11.340/06.

CONFIRO a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO e de intimação.

Proceda a Secretaria às anotações de praxe.

Após, encaminhe-se o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes.

Intimados os presentes.

Publique-se” A decretação e manutenção de qualquer modalidade de prisão de feição cautelar exige que se verifique, além da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a necessidade da permanência da segregação com fundamento no disposto no art. 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva se encontra devida e suficientemente fundamentada quanto aos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

O fumus comissi delicti está demonstrado nos termos do Auto de Prisão Flagrante, que conta com o depoimento das autoridades policiais, que foram uníssonas ao afirmarem que receberam notícia do CIME (Centro Integrado de Monitoramento Eletrônico ) acerca de uma violação de zona de exclusão praticada pelo paciente monitorado, o qual adentrou em área próxima à residência de sua ex-companheira, passando em frente à casa dela (ID 72656247) Os fatos noticiados e as evidências colhidas apontam para a real e grave ameaça à integridade física e psicológica da vítima, evidenciando a elevada periculosidade do paciente, o que, por sua vez, configura o periculum libertatis, considerando a monitorização do paciente por meio eletrônico e a violação do perímetro de 300 (trezentos) metros imposto judicialmente.

Inclusive, consta da cota ministerial que a vítima relatou à autoridade policial que o paciente a ameaçou, afirmando que a mataria (ID 72656244).

Assim, indene de dúvidas a gravidade do caso, a recenticidade do ocorrido, já que o paciente violou ordem de afastamento mantida mesmo após a manifestação da vítima no sentido do desejo de reatar o relacionamento, sobretudo em virtude do histórico de violência doméstica ao qual a vítima está submetida (autos nº 0707272-40.2025.8.07.0007).

Não se pode deixar de consignar que se trata de delito cometido em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja atuação do Poder Judiciário deve se dar em consonância com todo o arcabouço jurídico normativo, que parte das Convenções Internacionais de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar e se espraia por todo o ordenamento interno.

Logo, diante do quadro delineado, agiu acertadamente a eminente Juíza condutora da Audiência de Custódia ao converter o flagrante em prisão preventiva do acusado, tendo em vista a probabilidade de reiteradas agressões se concretizarem.

Na situação em análise, somente a segregação cautelar do ofensor poderá proteger a vítima, mesmo ela tendo se retratado expressamente, declarando não se sentir mais em situação de risco, haja vista não se vislumbrar razoabilidade na revogação das medidas protetivas.

Portanto, como narrado, revela-se presente sua periculosidade, mostrando-se imprescindível uma resposta efetiva, célere e contundente do Estado, no intuito de cessar as agressões no contexto de violência doméstica, não se mostrando adequada a substituição da prisão por outras medidas cautelares, ainda mais quando demonstrada a violação à ordem judicial de manter-se afastado da residência de sua ex-companheira.

Ressalte-se, por sua vez, que a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como se verifica no caso presente.

Da mesma maneira, o Ministério Público manifestou-se em audiência (autos de origem, ID 238750649) pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, porque, mesmo sob monitoração eletrônica, o paciente descumpriu ordem judicial e retornou à frente da casa da vítima e se não fosse a atuação rápida e efetiva da autoridade policial, certamente poderia reiterar na prática de outros atos, caso encontrasse a vítima na rua.

Portanto, incabível, na espécie, a medida de urgência reclamada.

Por tais fundamentos, indefiro a liminar.

Comunique-se e solicitem-se informações à digna autoridade apontada como coatora.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Relator natural.

Brasília (DF), data da assinatura eletrônica.

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Plantonista
08/06/2025 23:02

Recebidos os autos
08/06/2025 23:02

Não Concedida a Medida Liminar
08/06/2025 19:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/06/2025 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/06/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724262-27.2025.8.07.0001

Zenon Matias da Paz

Osmar de Oliveira Rocha

Advogado: Gustavo Alves Freire de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0724262-27.2025.8.07.0001

Zenon Matias da Paz

Hidetada Sambuichi

Advogado: Gustavo Alves Freire de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0724737-51.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gracy Kelly Felix de Abreu

Advogado: Gracy Kelly Felix de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0705952-52.2025.8.07.0007

Lucas Torres Farias

Lima Moveis e Eletro LTDA

Advogado: Rodolfo Santos Goncalves de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0714279-66.2023.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Padaria e Conveniencia Lusitano LTDA

Advogado: Marilia da Costa Ferreira Alvim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 16:42

Exibir Processo