03/09/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2025 14:50

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:44

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 15:02

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736981-69.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: JANAYARA DA SILVA MACHADO VALADARES - ME, JANAYARA DA SILVA MACHADO VALADARES SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento da determinação de emenda à inicial.

A parte embargante alega, em síntese, omissão da sentença quanto à suficiência da documentação apresentada, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário digitalizada seria apta à instrução da execução, bem como que o prazo para emenda à inicial possui natureza dilatória, admitindo prorrogação.

Contudo, razão não assiste ao embargante.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão.

Não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, tampouco à reforma da decisão por via imprópria.

Na hipótese, observa-se que a sentença foi clara e fundamentada ao reconhecer a inércia da parte autora em cumprir determinação expressa para emenda à petição inicial, exarada em decisão anterior, cujo teor e consequências foram devidamente advertidos.

As alegações deduzidas nos embargos, ainda que revestidas de argumentos jurídicos, não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

O que se verifica é o inconformismo da parte com o desfecho da demanda, matéria que deve ser veiculada por meio de recurso apropriado, qual seja, a apelação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam
28/06/2025 08:40

Recebidos os autos
28/06/2025 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/03/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 11:09

Recebidos os autos
26/02/2025 11:09

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 20:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2025 23:59.
06/12/2024 11:18

Recebidos os autos
06/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:18

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 17:23

Juntada de Petição de certidão
04/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/11/2024 10:13

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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