20/08/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 16:33

Recebidos os autos
04/08/2025 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
04/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/08/2025 16:23

Transitado em Julgado em 31/07/2025
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MAGALHAES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 17:31

Recebidos os autos
07/07/2025 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:40

Recebidos os autos
03/07/2025 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/07/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 14:46

Recebidos os autos
24/06/2025 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Registre-se que para a concessão do benefício deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pela parte recorrente e não as despesas rotineiras (empréstimos, financiamentos, luz, supermercado, gás, água, condomínio, aluguel, telefone), que são variáveis e passíveis de administração e , por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Por fim, importante ressaltar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida (LUIZ CARLOS MAGALHÃES) comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte requerida seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Caso a parte requerida possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los.

Por fim, caso a parte requerida figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 13 de junho de 2025 13:52:45.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
16/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:00

Recebidos os autos
16/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:00

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/06/2025 18:20

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:41

Recebidos os autos
05/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:41

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721415-55.2025.8.07.0000

Cooperativa de Economia e Credito de Liv...

Jose Edmilson Barros de Oliveira Neto

Advogado: Ronaldo Mendes de Oliveira Castro Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0707894-40.2025.8.07.0001

Sabrina Pereira

Drogaria Rainha da Paz LTDA - ME

Advogado: Flavio Adriano Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0702266-16.2025.8.07.0019

Maria Brito Siqueira

Consorcio Hp - Ita

Advogado: Fabio Carraro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0701104-10.2025.8.07.0011

Carlos Antonio Tenorio Leal

Kened Cristian Souza Silvestre

Advogado: Mariana Melo Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0736981-69.2024.8.07.0003

Banco Bradesco S.A.

Janayara da Silva M Valadares Tapetes

Advogado: Ronaldo de Castro Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 09:49

Exibir Processo