31/07/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:52

Expedição de Ofício.
28/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:02

Transitado em Julgado em 26/07/2025
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CESSAÇÃO DE DESCONTOS.

NOTIFICAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE.

ENVIO DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face da decisão que indeferiu pedido formulado nos autos de cumprimento de sentença, o qual objetivava fosse determinado ao executado a apresentação de comprovante de comunicação ao órgão pagador do exequente sobre a cessação dos descontos em folha de pagamento relativos ao contrato bancário quitado.

II.

Questão em discussão: 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de expedição de ofício ao empregador do exequente configura inovação recursal; e (ii) saber se o banco executado deve cumprir a ordem judicial de comprovar que realizou a comunicação ao órgão empregador para baixa do contrato e dos descontos em folha de pagamento.

III.

Razões de decidir: 3.

O pedido de expedição de ofício ao empregador, apresentado apenas em sede recursal, configura inovação recursal, por não ter sido submetido à apreciação do juízo de origem, e não deve, portanto, ser conhecida, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4.

A decisão recorrida não impôs ao agravante obrigação impossível, sendo suficiente, para o cumprimento da ordem judicial, a apresentação de qualquer comprovante da comunicação realizada ao órgão público. 5.

A responsabilidade pela comprovação da efetiva comunicação é do agravante, não havendo razão para inversão do ônus probatório. 6. É possível determinar a prestação periódica de contas, mesmo em caso de dispensa anterior, quando conveniente ao interesse dos curatelados.

IV.

Dispositivo e tese: 7.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O pedido apresentado exclusivamente em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, configura inovação recursal e não pode ser conhecido pelo Tribunal; 2.

Cabe à parte, em face da qual foi imposta a obrigação de fazer, o ônus de comprovar o seu cumprimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 489, 1.013, 1.015; Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1990182, AgInt 0752871-57.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 09.04.2025, DJe 30.04.2025.
30/06/2025 16:48

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 15:48

Recebidos os autos
24/02/2025 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/02/2025 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:26

Expedição de Ofício.
29/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 17:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/01/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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