23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705670-76.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: KALITA CARDOSO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que apesar de a parte exequente ter informado na inicial como domicílio da parte ré a cidade de Samambaia/DF, o ato processual de citação/intimação não se realizou (ID´s 157591225, 160344132, 162500023, 165632623).

Após isso, a parte autora peticionou indicando outro endereço da parte ré, em VICENTE PIRES, CEP 72001395 (ID 168761861).

Delineado este contexto, a regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o do domicílio do réu, e como os autos informam ser o da parte executada em outra região administrativa, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, mesmo porque se trata de mera execução de título extrajudicial.

Ainda, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º).

Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

Outrossim, desarrazoada se mostra a propositura do feito nesta Circunscricional, pois isso redunda em flagrante prejuízo ao exercício da ampla defesa (lato sensu), e a Lei de regência dos Juizados disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Como o endereço da parte ré situa-se em outra região administrativa, onde há Juizado Especial Cível, obviamente que a ação deve ser ajuizada perante tal Juízo, mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Desse modo, hei por bem extinguir o processo, com a faculdade de a parte autora propor o feito perante o Juízo competente.

Com essas razões, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/08/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 17:11

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:03

Recebidos os autos
21/08/2023 17:03

Extinto o processo por incompetência territorial
16/08/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/08/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:47

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705670-76.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: KALITA CARDOSO DOS SANTOS CERTIDÃO Diante do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) a seguir intime-se a parte para conhecimento e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
04/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:11

Juntada de consulta sisbajud
27/07/2023 15:31

Recebidos os autos
27/07/2023 15:30

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
27/07/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/07/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
17/07/2023 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 18:03

Expedição de Mandado.
27/06/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:19

Recebidos os autos
26/06/2023 15:18

Indeferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
23/06/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:10

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:23

Expedição de Mandado.
31/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
29/05/2023 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 00:40

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:44

Recebidos os autos
17/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
15/05/2023 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/05/2023 17:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 16:50

Recebidos os autos
15/05/2023 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2023 18:04

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 21:44

Expedição de Mandado.
19/04/2023 02:21

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:25

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 16:30

Recebidos os autos
14/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/04/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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