02/09/2025 03:27

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 20:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742060-53.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DAU GUEDES, PRISCILLA FARIAS DAU GUEDES REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
28/08/2025 21:03

Recebidos os autos
28/08/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 14:36

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:34

Decorrido prazo de PRISCILLA FARIAS DAU GUEDES em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:34

Decorrido prazo de FERNANDO DAU GUEDES em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Tais os fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.
18/07/2025 19:57

Recebidos os autos
18/07/2025 19:57

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 15:25

Juntada de Petição de réplica
25/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 18:39

Juntada de Certidão
19/06/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 10:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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