22/07/2025 14:59

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 03:17

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:31

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0024130-09.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS.

O exequente informou o falecimento da parte executada e requereu o prosseguimento do feito com a alteração do polo passivo para espólio e a sua citação. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, em detida análise dos autos, verifica-se que a certidão de óbito de ID 215768986 noticia o falecimento da parte executada em 10.10.2024, após, portanto, a propositura da presente execução fiscal, mas antes de sua citação.

O falecimento da parte executada antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Precedentes do STJ. 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) Ressalte-se, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ.

Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:37

Recebidos os autos
11/06/2025 18:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/11/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:40

Juntada de Certidão
12/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
12/12/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:25

Juntada de Certidão
06/07/2022 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 17:38

Expedição de Mandado.
22/06/2022 17:35

Juntada de Certidão
25/08/2020 11:49

Juntada de Certidão
17/07/2019 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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