02/07/2025 16:57

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722415-29.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: Em segredo de justiÃ§a REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA PEDROSA CAJUEIRO DE LACERDA EXECUTADO: RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora, nem requereu outras diligências, consoante certidão de ID 238056431.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Quanto à prescrição intercorrente, a Lei 14.195, de 27 de agosto de 2021, alterou a redação do art. 921 do CPC nessa matéria, todavia, afasto a sua aplicação, uma vez que reconheço, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 44 da referida Lei, que integra o Capítulo X, denominado “DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL”.

Com efeito, na ADI 5127, julgada em 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora o Congresso Nacional tenha o poder de apresentar emendas aos projetos de conversão de medidas provisórias em lei, deve haver estrita relação de afinidade temática entre a matéria disciplinada na medida provisória e a matéria incluída no projeto de conversão por iniciativa do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Nesse sentido, a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI.

CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA.

PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1.

Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) Prevaleceu, no caso, o Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin, do qual extraio trecho que revela fundamentos sólidos acerca da inconstitucionalidade: “(...) os temas inseridos na lei de conversão que não guardam pertinência com a Medida Provisória se veem privados de passar pelas Comissões temáticas de ambas as casas do Congresso Nacional e sua consequente especialização.

Tais temas são, dessa forma - e a um só tempo -, privados da submissão a um escrutínio mais aprofundado no âmbito do próprio Congresso Nacional, bem como de um debate público que permita a maturação das reflexões sobre eles, em prejuízo com o diálogo com a comunidade ampla de intérpretes da Constituição.

Perceba-se: a realização de audiências públicas não se afigura compatível com os exíguos prazos do procedimento legislativo de conversão.” A Medida Provisória n. 1.40/2001, que deu origem à Lei 14.195/2021, tratou de temas afetos à facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários nas sociedades anônimas, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e desburocratização societária, ou seja, temas completamente estranhos à matéria processual civil disciplinada no seu art. 44, incluída por emenda parlamentar.

Assim, flagrante a inconstitucionalidade desse dispositivo da nova Lei.

Na linha do Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin na ADI 5127, pela relevância das alterações que o Congresso Nacional pretendeu realizar no Código de Processo Civil, que abrangeram principalmente a forma da realização da citação e a prescrição intercorrente na execução, não se poderia prescindir do processo legislativo mais demorado e democrático, próprio das leis ordinárias, que contempla amplo debate com a sociedade civil.

Registre-se, ademais, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5127, notificou o Poder Legislativo de que a prática é inconstitucional, embora, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tenha mantido hígidas todas as leis de conversão fruto da referida prática, promulgadas até a data do julgamento proferido na referida ADI.

Assim, vislumbra-se ampla probabilidade de que o STF, se provocado, venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 14.195/2021 em sede de controle abstrato, especialmente porque a jurisprudência deve ser mantida estável e coerente.

Enquanto isso não ocorre, recomenda-se a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado que cabe a cada magistrado, ainda que se trate de medida excepcional, porque a aplicabilidade imediata do dispositivo que provavelmente será declarado inconstitucional gerará também grande insegurança nos processos judiciais.

Assim, a contagem da prescrição intercorrente seguirá as regras estabelecidas na redação originária do art. 921 do Código de Processo Civil e seus parágrafos, conforme segue.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 29/06/2029, eis que o título executivo judicial é a sentença/acórdão que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a indenizar a parte autora, e o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF e ainda artigo 206-A do Código Civil.

Ressalto que, tendo sido realizadas todas as diligências pelos sistemas disponíveis neste juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015).

Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada.

Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC.

Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1478/1479).

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a protesto.

Se requerido, inclua-se também o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos. (datado e assinado digitalmente) 2
29/06/2025 13:57

Recebidos os autos
29/06/2025 13:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/06/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 21:06

Recebidos os autos
27/03/2025 21:06

Outras decisões
07/03/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:47

Recebidos os autos
04/02/2025 17:47

Outras decisões
03/02/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 11:07

Recebidos os autos
20/01/2025 11:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 18:44

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:44

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 11:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 17:02

Desentranhado o documento
16/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/11/2024.
16/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 09:58

Recebidos os autos
12/11/2024 09:58

Outras decisões
29/10/2024 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/10/2024 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2024 14:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2024 21:18

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 17:56

Recebidos os autos
05/05/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/05/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/05/2023 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:35

Juntada de Certidão
24/08/2022 18:57

Expedição de Ofício.
18/08/2022 18:45

Juntada de Certidão
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:46

Recebidos os autos
15/08/2022 18:46

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/07/2022 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:46

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:23

Recebidos os autos
21/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 18:49

Recebidos os autos
04/07/2022 18:49

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/07/2022 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:47

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 19:54

Recebidos os autos
03/06/2022 19:54

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/05/2022 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:43

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 29/04/2022.
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 17:51

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 19:07

Recebidos os autos
19/04/2022 19:07

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/02/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:42

Recebidos os autos
03/02/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/02/2022 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:05

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 08:01

Recebidos os autos
02/02/2022 08:01

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2022 17:44

Juntada de Certidão
13/12/2021 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/12/2021 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 17:11

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:34

Expedição de Ofício.
07/12/2021 16:52

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2021 02:23

Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:40

Recebidos os autos
01/12/2021 16:40

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/10/2021 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:15

Recebidos os autos
22/10/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/09/2021 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 19:08

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 11:28

Expedição de Certidão.
09/09/2021 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 17:20

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 10:50

Recebidos os autos
03/09/2021 10:50

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
28/08/2021 09:28

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:46

Publicado Decisão em 03/08/2021.
03/08/2021 02:46

Publicado Certidão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 11:54

Juntada de Certidão
29/07/2021 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2021 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 17:22

Expedição de Mandado.
06/07/2021 02:56

Publicado Decisão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 16:32

Juntada de Certidão
01/07/2021 14:51

Recebidos os autos
01/07/2021 14:51

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/06/2021 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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