17/09/2025 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar aquelas que considerar necessárias à formação de seu convencimento.

Tal prerrogativa, no entanto, deve ser exercida com observância aos princípios da imparcialidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015.

O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias.” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX RS, julgado em 2021) Ademais, o artigo 371 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz valorar as provas constantes dos autos de forma racional e fundamentada, independentemente da iniciativa das partes.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem reiterado que: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” (TJDFT, Acórdão 1406285, 07054497120208070018, julgado em 16/03/2022) No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo elementos probatórios adequados, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa: “O julgamento antecipado do pedido é possível quando não houver a necessidade de produção de outras provas para além daquelas consignadas inicialmente pelas partes.” (STJ, AREsp AL, julgado em 2022) Dessa forma, com base nos artigos 370, 371 e 355, inciso I, do CPC, e diante da suficiência probatória dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito.

Determino, portanto, a conclusão dos autos para sentença.

Antes, porém, intime-se o Ministério Público para apresentação de parecer final.
15/09/2025 16:59

Recebidos os autos
15/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/09/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 03:21

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 13:20

Recebidos os autos
15/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 13:47

Recebidos os autos
01/08/2025 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 14:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 00:00

Intimação

Emende-se a inicial para regularizar a representação processual da parte autora, apresentando nos autos procuração em nome do advogado subscritor da peça de ingresso.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento.
23/06/2025 14:41

Recebidos os autos
23/06/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/06/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 03:20

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível do Gama
14/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:32

Juntada de Certidão
14/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 11:57

Recebidos os autos
14/06/2025 11:57

Concedida a tutela provisória
14/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
14/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/06/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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