27/08/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0812450-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAILENE DE OLIVEIRA SATURNINO CALAZANS EXECUTADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que KARINE VENTURA SANCHES, OAB/DF 46.423, fica intimada acerca da expedição da certidão de militância.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 14:16:44.
22/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:45

Processo Desarquivado
19/08/2025 16:44

Juntada de comunicação
13/08/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 16:11

Processo Desarquivado
24/07/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:48

Transitado em Julgado em 17/07/2025
16/07/2025 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento
15/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 19:01

Recebidos os autos
02/07/2025 19:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/06/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0812450-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAILENE DE OLIVEIRA SATURNINO CALAZANS EXECUTADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Enunciado 51 do FONAJE dispõe que “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” No presente caso, foi homologado o acordo de ID 227449593 por sentença de ID 227451489, no qual a parte requerida YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” (CNPJ: 33.***.***/0001-03) comprometeu-se ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) à parte autora, em 2 (duas) parcelas fixas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com vencimentos em 26/03/2025 e 26/04/2025.

Posteriormente, conforme documentação anexada à petição de ID 237937769, a parte executada esclareceu que foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais de Jaraguá do Sul/SC, nos autos nº 5000227-63.2024.8.24.0536, em 31/10/2024.

A suspensão das ações e execuções foi determinada por decisão proferida em 06/05/2025, com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com término previsto para 26/10/2025.

Diante disso, dê-se vista à parte exequente para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Deverá a parte exequente observar que: (i) o valor do crédito constituído nos autos, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, é de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme acordo homologado; (ii) a incidência de juros e atualização monetária sobre esse crédito se limita até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial (31/10/2024), nos termos do art. 9º, II e §2º, e do art. 124 da Lei nº 11.101/2005; (iii) os encargos previstos na cláusula 3 do acordo (multa, correção monetária e juros de mora) só poderão ser exigidos, se for o caso, no juízo competente, respeitado o regime da recuperação judicial.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para extinção do feito, ocasião em que será determinada a expedição de certidão de crédito para habilitação pela parte exequente junto ao Juízo competente.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
13/06/2025 14:42

Recebidos os autos
13/06/2025 14:42

Outras decisões
03/06/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:03

Recebidos os autos
27/05/2025 17:03

Outras decisões
27/05/2025 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MAILENE DE OLIVEIRA SATURNINO CALAZANS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:10

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:17

Recebidos os autos
29/04/2025 16:17

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/04/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 04:56

Processo Desarquivado
03/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:42

Recebidos os autos
07/03/2025 18:42

Outras decisões
07/03/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/03/2025 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2025 21:29

Recebidos os autos
26/02/2025 21:29

Homologada a Transação
26/02/2025 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
26/02/2025 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 12:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2024 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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