01/08/2025 20:55

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 20:55

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
31/07/2025 15:34

Recebidos os autos
31/07/2025 15:34

Determinado o arquivamento definitivo
29/07/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
29/07/2025 12:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
28/07/2025 19:31

Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/07/2025 19:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de requerimento de BUSCA E APREENSÃO de veiculo com fulcro no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, com a alteração da Lei nº 13.043, de 13/11/2014.

Nos termos do mencionado dispositivo legal, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veiculo com vistas a sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a copia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a copia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veiculo".

Nesse passo e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei 11.697/11, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos a Vara de Precatórias do Distrito Federal.

Redistribuam-se os autos imediatamente.

Gama-DF, DF, 21 de julho de 2025 09:22:47.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
21/07/2025 14:59

Juntada de Petição de certidão
21/07/2025 10:55

Recebidos os autos
21/07/2025 10:55

Declarada incompetência
21/07/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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