12/09/2025 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2025 13:28

Recebidos os autos
25/07/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

COISA JULGADA MATERIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

SELIC.

EC 113/2021.

RESOLUÇÃO 303/CNJ.

ANATOCISMO.

INOCORRÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O não conhecimento da ação rescisória que objetiva desconstituir o título executivo judicial reforça a exigibilidade da obrigação e impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2.

A coisa julgada material confere imutabilidade ao título executivo judicial, nos termos dos artigos 502 e 503 do CPC, de modo que questões apreciadas e decididas no processo originário não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença. 3.

A inexigibilidade da obrigação suscitada pela parte executada, com o argumento de inaplicabilidade do Tema 864 do STF, já foi objeto da Apelação na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018 e, portanto, não pode ser revista na fase de cumprimento de sentença. 4. É acertada a decisão que ordena que os cálculos dos débitos da Fazenda Pública sigam os parâmetros fixados no art. 22, § 1º, da Resolução 303/CNJ. 5.

Não há anatocismo na aplicação da taxa Selic sobre o valor consolidado até novembro de 2021, pois, a partir daí, haverá incidência da taxa na forma simples, sem cumulação de índices. 6.

A atuação do CNJ, ao editar a Resolução nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022, tem amparo nas Emendas Constitucionais no 113/21 e 114/2021.

Portanto, não há afronta ao princípio da separação dos poderes. 7.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Unânime.
30/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
16/06/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 16:59

Recebidos os autos
12/03/2025 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
15/12/2024 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:02

Recebidos os autos
05/12/2024 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/12/2024 16:42

Recebidos os autos
04/12/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/12/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720347-67.2025.8.07.0001

Santander Brasil Administradora de Conso...

Braga Lopes Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0713858-17.2025.8.07.0000

Paula Suelen Silva Piscelli Bertti

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Luis Carlos Moreno Vieira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0704128-53.2024.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Santo Grau Lounge Bar Eireli

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0725831-66.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Raquel Goncalves Rangel

Advogado: Luis Miguel Batista Sales

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0734199-89.2024.8.07.0003

Elane Morais Queiroz

G44 Brasil S.A

Advogado: Maiara Morais Queiroz Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 15:15

Exibir Processo