TJDFT - 0793588-63.2024.8.07.0016

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença em julgamento conjunto exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. 2.

Na origem, o autor, ora recorrido, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais.

Narrou que verificou junto o Banco Central a existência de valores a receber (https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber), tendo sido acusado o valor de R$ 68,09.

Explicou que o Banco Central indicou qual seria o banco que deveria ser acionado para o recebido do dinheiro.

Informou que após resgatar o valor passou a receber faturas e ligações de cobrança, tendo sido informada acerca de dívidas com a instituição bancária requerida.

Aduziu que mesmo após realizar todos os procedimentos administrativos, continua recebendo faturas mensais de cobrança.

Sustentou que “após o saque/resgate do valor depositado pelo Banco Central, o requerido deveria proceder o imediato fechamento daquela conta, bem como, ainda não determinar nenhum tipo de serviço à requerente”.

Defendeu que nunca consentiu ou requisitou qualquer tipo de serviço de abertura de conta e, tampouco, de cartão de crédito.

Afirmou pretender a declaração de inexistência de todas as relações contratuais objeto dos autos, bem como o cancelamento do cartão de crédito respectivo, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 72034253).

Foram ofertadas contrarrazões (ID 72034256). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da existência de relação jurídica entre as partes. 5.

Em suas razões recursais, o banco arguiu preliminar de cerceamento de defesa.

No mérito, explicou que os cartões de crédito do banco são contratados virtualmente, modalidade utilizada pela requerente para a contratação do cartão de crédito final 2166, tendo, inclusive, efetuado o pagamento de várias faturas no período de 12/2009 a 12/2011.

Sustenta tratar-se o cartão de contratação legítima, realizado pelo titular da conta, inexistindo ato ilícito praticado pelo banco.

Requereu seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. 6.

Preliminar de cerceamento de defesa.

O juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele o papel de definir quais os meios de provas serão necessários para formar seu convencimento.

As provas documentais juntadas são suficientes para a resolução do impasse, não havendo, portanto, necessidade de produção de prova oral.

Não houve cerceamento de defesa, na medida em que o depoimento pessoal da autora não se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia.

Preliminar rejeitada. 7.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 8.

A parte ré alega que a contratação do cartão de crédito foi regular.

No entanto, não trouxe aos autos documento hábil a demonstrar a legítima celebração do contrato e a consequente licitude nas cobranças.

O banco recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inc.

II, do CPC/2015, posto que se limitou a defender a regularidade da contratação, sob o argumento de que houve o pagamento das faturas no período de 12/2009 a 12/2011.

De acordo com os documentos de ID 72034216, bem como dos fatos narrados na inicial, a requerente questiona a contratação do cartão de crédito nº 4450.XXXX.XXXX.7653 CLASSIC VISA GOLD.

No entanto, o histórico de pagamento apresentado (ID 72034233, p. 5/X) diz respeito ao cartão de nº 445015******6066, diverso do cartão questionado pela requerente.

O banco recorrente, ainda que plenamente capaz de demonstrar a celebração do contrato objeto dos autos e solicitação do cartão de crédito nº 4450.XXXX.XXXX.7653, não se desincumbiu de seu ônus.

Correta a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes. 10.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO PROVIDO.

Sentença mantida. 11.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.