31/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de SÃO PAULO/SP. Protocolo Eletrônico e-Saj - Número 1015553-86.2025.8.26.0554
27/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 21:37

Expedição de Ofício.
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0726499-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIEL MARTINS DA SILVA, LUCAS HENRIQUE PROCOPIO AVANZO, RODRIGO HUMBERTO DOS REIS, VITORIA CAROLINA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal denunciou Gabriel Martins da Silva, Lucas Henrique Procopio Avanzo, Rodrigo Humberto dos Reis e Vitória Carolina dos Reis, qualificados nos autos, residentes em Santo André/SP, atribuindo-lhes a prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato.

Antes do juízo de admissibilidade, considerando que o crime mais grave (lavagem de dinheiro) e a organização criminosa teriam ocorrido em Santo André/SP, o feito retornou ao Ministério Público para manifestação acerca da competência da Justiça do Distrito Federal, nos termos do art. 78, II, “a” e “b”, do CPP, retornando com manifestação pela declinação de competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Santo André/SP (lugar do crime mais grave e sede da suposta organização criminosa).

Relatados, DECIDO.

O estelionato – cuja vantagem se deu mediante depósito bancário - ocorreu em Brasília/DF, onde reside a vítima (art. 70, § 4º, do CPP), razão pela qual a investigação foi conduzida pela PCDF.

No curso da investigação, foram deferidas medidas cautelares, inclusive busca e apreensão.

Na ocasião, consignei que o fato de a vítima identificada residir em Brasília/DF justificava a competência desta Circunscrição Judiciária, nos termos do art. 70, § 4º, do CPP.

Ocorre que, finda a investigação, a Autoridade Policial e o Ministério Público vislumbraram, além do estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, os quais ocorreram em Santo André/DF.

Fato novo, portanto, que justifica a alteração da competência.

Os crimes são conexos, aplicando-se, na determinação da competência, o disposto no art. 78 do CPP.

No caso, tanto o crime mais grave (lavagem de dinheiro) quanto o de organização criminosa teriam ocorrido em Santo André/SP, logo, nos termos do art. 78, II, “a” e “b”, do CPP, a competência passou a ser daquela Comarca.

Vale ressaltar que o critério prevenção (art. 78, II, “c”, do CPP) é subsidiário, aplicando-se apenas no caso de infrações de mesma gravidade e quando o número de infrações em cada território é o mesmo.

Como visto, o crime mais grave ocorreu em Santo André/SP, local onde também ocorreu o maior número de crimes e onde residem os denunciados, portanto, o fato de este Juízo ter proferido decisões na fase investigatória não o torna competente para a ação penal, considerando a ampliação do objeto.

O eg.

STJ já decidiu que: “... 2.

Constatada a existência de crimes conexos, crimes contra a ordem tributária e associação criminosa, é prevalente o foro do local de crime mais grave ou, subsidiariamente, aquele com maior número de infrações e, finalmente, pela prevenção. ...” (RHC n. 73.293/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 21/11/2016.) Ante o exposto, acolho a r. manifestação do Ministério Público para declinar da competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Santo André/SP.

Além de cópia integral do presente IP, remeta-se, ainda, cópia integral dos procedimentos cautelares vinculados (Autos 0719485-67.2023.8.07.0001 e 0731792-53.2023.8.07.0001).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se/Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
13/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:34

Recebidos os autos
04/06/2025 15:34

Declarada incompetência
03/06/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
03/06/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:28

Recebidos os autos
19/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
16/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:06

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
20/01/2025 15:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
20/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 17:47

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:41

Recebidos os autos
23/11/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
22/11/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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